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Função Pública:Reforma vai ser mais rápida em caso de doença
Quinta, 14/06/2018
Em caso de doença, os funcionários públicos que pretendam aposentar-se vão deixar de ser obrigados a requerer a reforma com a antecedência mínima de 90 dias. Isto desde que fundamentem a respectiva situação de saúde.

Esta foi a resposta do Governo à terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa que está a analisar na especialidade a proposta de lei de alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública (ETAPM).

De acordo com o actual estatuto, os interessados em aposentar-se têm de apresentar uma declaração ou requerimento, consoante os casos, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data em que pretendem reformar-se.

Na nova proposta de lei, o Governo propõe um artigo que prevê que esse período mínimo de 90 dias possa ser dispensado “mediante requerimento fundamentado do interessado”.

Questionado pela terceira comissão permanente que analisa o diploma, o Governo respondeu que a dispensa dos 90 dias pode ser por motivos de doença.

Vong Hin Fai, o presidente da terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa, disse que os deputados aceitaram a explicação do Governo e que não levantaram mais questões sobre se pode haver outras razões, além da saúde, para a dispensa do prazo de 90 dias com vista à aposentação.

Outra matéria que preocupa os deputados é a necessidade de clarificar o artigo que incentiva os funcionários públicos a participarem em actividades organizadas pelo governo.

Vong Hin Fai sublinha que a participação dos trabalhadores da Administração Pública nas actividades organizadas pelo Governo para incentivar ideias criativas e optimizar o funcionamento dos serviços públicos “é voluntária”.

“A comissão chamou a atenção ao Governo para salientar que a participação nessas actividades ou concursos é facultativa”, afirmou Vong Hin Fai.

Fátima Valente