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Renovação urbana:AL pede lei para aprovar benefícios fiscais
Quarta, 13/06/2018
Os deputados vão pressionar o Governo a avançar com uma lei da renovação urbana. A proposta está há anos a ser preparada pela pasta dos Transportes e Obras Públicas, depois de ter sido retirada, em 2013, uma primeira versão do diploma, por fracasso nas discussões com a Assembleia Legislativa.

A falta de uma base legal para a renovação dos bairros antigos foi apontada esta manhã pela 2º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a propósito da proposta, avançada pelo secretário para a Economia e Finanças, que prevê uma série de benefícios fiscais na reconstrução de prédios. A medida abrange os prédios em risco de ruína ou que sejam demolidos após aprovação do projecto pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Chan Chak Mo, presidente da 2º Comissão, diz que, sem uma lei geral, será difícil avaliar o interesse público dos projectos: “A reconstrução de um determinado prédio será benéfica para uma zona ou uma rua? Falta uma lei para a renovação urbana”.

A Comissão pretende ainda saber, ao certo, quanto pode valer as isenções: de acordo com o deputado Chan Wa Keong, com esta proposta do Governo, será possível conseguir uma redução superior a 20 por cento nos custos da construção – é um dado que os deputados pretendem confirmar quando se reunirem com o Governo.

Há mais dúvidas por esclarecer: “Não sabemos muito bem qual é o papel do promotor [das obras] e quais os benefícios a que tem direito”, adianta Chan Chak Mo.

Para a comissão, a nova lei deve ser “mais clara” e separar as isenções fiscais previstas para os proprietários das destinadas aos construtores.

Sónia Nunes