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Subsídio passa a pensão de invalidez e acessível a todos
Segunda, 11/06/2018
Já só falta uma reunião com o Governo para os deputados da primeira comissão permanente darem por terminada a análise na especialidade da proposta de lei de revisão do Regime da Segurança Social.

Aprovada na generalidade no final de Maio, a proposta de lei prevê acabar com o regime provisório de invalidez, e torná-lo permanente. O objectivo é também deixar de diferenciar quem já nasce com deficiência ou os que ficam inválidos por algum acidente na vida. Ou seja, os portadores de deficiência que nunca descontaram para a Segurança Social vão poder na mesma receber pensão de invalidez.

O subsídio de invalidez foi criado em Julho de 2014 e é atribuído a residentes permanentes de Macau que tenham contribuído para o Fundo de Segurança Social pelo menos 36 meses e que perderam a capacidade de trabalho, temporária ou permanentemente.

Com a revisão do Regime de Segurança social, deixa de haver subsídio provisório de invalidez e o apoio passa a ser permanente para os residentes incapacitados, explica Ho Ian Sang, que preside à comissao parlamentar que analisa o diploma na especialidade.

Há três cenários possíveis: Os residentes que têm contribuído para o Fundo de Segurança Social têm direito à pensão de invalidez; os que não descontaram podem dar o equivalente à contribuição de 36 meses e passam a ter direito; e aqueles em situação de carência económica recebem o apoio através do Instituto de Ação Social (IAS).

Actualmente há 760 pessoas a receber o subsídio provisório de invalidez. Recebem 3450 patacas mensalmente, durante 13 meses. No orçamento de 2018, estes apoios equivalem a uma despesa de 420 milhões de patacas, disse o Governo aos deputados.

O Governo disse ainda que esse valor “quase não afecta o orçamento do Fundo de Segurança Social”, segundo Ho Ion Sang.

O Executivo estima que em 2020 sejam 1000 os beneficiários da pensão de invalidez. Isto porque, explicou Ho Ion Sang, todos os anos há um acréscimo de 100 beneficiários.

A Assembleia Legislativa “vai reforçar os trabalhos com vista a terminar esta proposta de lei na presente sessão”, garantiu Ho Ion Sang.

Julho era a data prevista para a entrada em vigor do novo Regime da Segurança Social, mas Ho Ion Sang admite a possibilidade de o diploma entrar em vigor em Outubro.

A data de entrada não tem qualquer implicação para os beneficiários, acrescenta Ho Ion Sang, até porque, até lá, vão continuar a receber o subsídio de invalidez não permanente.

Fátima Valente