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Nova lei de arbitragem aprovada por unanimidade
Quarta, 06/06/2018
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a nova Lei da Arbitragem. Apesar de existir em Macau há mais de 20 anos, a arbitragem ainda está longe ser uma prática comum no território. O Governo diz a nova lei é apenas um primeiro passo para generalizar este mecanismo de resolução de conflitos e tornar a região num centro internacional de arbitragem.

A nova lei vai alinhar o funcionamento da arbitragem em Macau com as práticas internacionais mais recentes, de forma a generalizar este método de resolução de conflitos. É pelo menos a intenção do Governo, que vai também estudar a fusão dos actuais cinco centros de arbitragem de Macau e a contratação de árbitros internacionais qualificados.

Sónia Chan diz que só desta forma será possível dar credibilidade ao novo centro de dimensão internacional que a Administração quer criar. “Teremos que resolver todos estes problemas para criar um centro de arbitragem de renome e com credibilidade. O mais importante é que temos de captar árbitros de renome internacional”.

O Governo pretende também criar de um centro de arbitragem para os conflitos comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Sónia Chan diz que a relação jurídica de Macau com os países de língua portuguesa e os recursos humanos bilingues são dois argumentos de peso a favor da região.

Pereira Coutinho defendeu a credibilização da arbitragem tem que começar do lado do próprio Governo. O deputado lembra que este meio de resolução de conflitos tem sido esquecido e posto de lado pela própria Administração.
“Após o estabelecimento da RAEM até à presente data houve um total desinvestimento. O Governo não incentiva e, além disso, em muitas situações o Governo rejeita a arbitragem nos contratos que assina”, defendeu.

Zheng Anting disse esperar que a nova legislação possa mudar a face do sector. O deputado lembra que os cinco centros existentes têm tido pouco trabalho. “De 1998 até 2017 só fizeram 599 casos. Em média, anualmente, são umas dezenas de casos”

A nova Lei da Arbitragem vai agora ser discutida na especialidade.

André Jegundo