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AL: regime jurídico dos bairros antigos sob consulta pública
Terça, 26/04/2011
Começa amanhã, 27 de Abril, uma consulta pública sobre o regime jurídico do reordenamento dos bairros antigos. Trata-se de uma iniciativa dos deputados da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa, que hoje, dia 26 de Abril, tiveram a primeira reunião para analisar a proposta do Governo.

De acordo com o presidente da comissão, Chan Chak Mo, além da auscultação geral, os deputados querem ouvir também a opinião da Associação dos Advogados de Macau.

A discussão da proposta de lei na especialidade deverá levar algum tempo. Chan Chak Mo não avançou prazos, mas deu conta de algumas das questões que a proposta suscita. Uma delas tem que ver com o que Chan Chak Mo designou de desvios em relação às leis existentes, no que diz respeito às expropriações.

Outra questão a debater é como tornar o regime de arbitragem mais justo. Segundo Chan Chak Mo, os deputados mostraram-se ainda preocupados com a falta de um estudo de impacto ambiental na proposta de lei.