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Trânsito: Governo propõe sistema por pontos nas cartas
Terça, 05/06/2018
O Governo quer propor a introdução do sistema de pontos nas cartas de condução. É uma das propostas que vão estar na consulta pública sobre a revisão à Lei do Trânsito Rodoviário, anunciada esta terça-feira pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). A legislação em vigor é de 2007 e o Governo entende que está na hora de rever.

A possibilidade dos infractores converterem as chamadas contravenções em infracções administrativas também consta da proposta que vai estar em consulta.

As contravenções são as irregularidades cometidas no trânsito que têm natureza penal, ou seja, que podem ir para tribunal. O Governo propõe, nesta revisão, que algumas possam ser convertidas em infracções administrativas, tornando-as passíveis a ser resolvidas através do pagamento de multas. A Chefe da Divisão de Apoio Jurídico dos Serviços de Tráfego, Ao Iok Chan, explica quais são.

“Por exemplo, condução sob excesso de álcool, não cedência de passagem aos peões, excesso de velocidade, entre outras. Quanto à conversão de contravenção para infracção administrativa, posso dizer que existem vantagens e desvantagens. Por isso é que colocamos essa proposta aqui para ouvir as opiniões do público”, disse Ao Iok Chan em conferência de imprensa.

Para além de um agravamento geral das multas por contra-ordenações no trânsito, o Governo pretende também introduzir o sistema por pontos pontos.

A proposta não prevê que todas as irregularidades cometidas sejam passíveis de perda de pontos nas cartas de condução, mas, como refere o Director dos Serviços de Tráfego, Lam Hin San, apenas aquelas que “coloquem em risco a segurança da população”. Ainda assim, a DSAT está aberta a propostas nesta consulta pública.

“A não cedência da passagem de peões nas passadeiras, por exemplo, está a colocar a em risco a segurança do público. Por outro lado, os casos de paragem ilegal dos automóveis em zona de linha amarela contínua, para citar um, nós não sugerimos o sistema de pontuação. Mas claro que estamos abertos a ouvir outras opiniões”, referiu Lam Hin San.

O Governo pretende também rever a questão da reincidência. Por exemplo, alguém que passe o sinal vermelho e depois seja apanhado com excesso de álcool no sangue enquanto conduz, significa que está a reincidir, apesar de serem dois crimes diferentes.

Outra das novidades é a proibição do uso do sistema de mãos livres de telemóvel nos condutores de pesados. Lam Hin San ressalvou que nos autocarros é feita essa recomendação, mas agora a intenção é que seja proibido por lei.

Por último, Lam Hin San reconheceu que no que diz respeito à sinalização de obras na via pública são cometidas “muitas irregularidades” e o Governo tem falhado em fazer uma “fiscalização mais efectiva”.
A consulta pública arranca dia 28 deste mês e dura até 26 de Agosto. Vão ser feitas 5 sessões de esclarecimento público.

João Picanço