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AL: Fiscalização à locação financeira levanta dúvidas
Quinta, 31/05/2018
Na Assembleia Legislativa foi aprovado na generalidade o regime jurídico das sociedades de locação financeira. A lei é de 1993 e o Governo querer diversificar a actividade, por isso, decidiu levar a questão ao hemiciclo. Em Macau existem apenas duas companhias de locação financeira, também conhecido como leasing, e a proposta prevê também a criação de filiais.

Para além disso, as sociedades de locação financeira vão ser consideradas instituições financeiras ao invés de instituições de crédito, uma mudança que prevê aliviar as medidas de fiscalização. Os deputados aprovaram mas não deixaram de levantar dúvidas.

Também conhecida como leasing – “uma modalidade de financiamento em crescimento nas regiões vizinhas”, diz o secretário para a Economia e Finanças -, propõe que uma primeira entidade ceda bens, mediante o pagamento de uma verba mensal por parte de outra pessoa ou entidade, para que no fim do contrato, quem está a recorrer ao serviço passe a ser o proprietário desses bens.

Agnes Lam quis saber se o Governo está “consciente do estado actual da actividade em Macau” e mostrou-se preocupada com a possível “falta de fiscalização das filiais”.

O secretário Lionel Leong explicou que a própria natureza das sociedades, que deixam de ser de crédito, mudou e por essa razão a fiscalização passa a ser mais leve.

“Como até aqui eram vistas como instituições de crédito, a fiscalização era mais rigorosa. Como agora se tratam de instituições financeiras vamos tentar adoptar medidas mais flexíveis, reduzindo a fiscalização. Os critérios para as instituições de crédito são mais rigorosos, porque estas entidades podem receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público”, disse o secretário, que acredita que esta medida vai fomentar o crescimento do sector.

A proposta foi aprovada por unanimidade.
Foi também aprovado o regime de benefício fiscal para a locação financeira. A intenção é também instigar o desenvolvimento da actividade. O principal benefício passa pela isenção do imposto de selo na compra do primeiro escritório.

Lionel Leong revelou que no futuro vão ser feitas acções de formação para quem esteja interessado em exercer a actividade de locação financeira.

O membro do Executivo disse que estas são “apenas as duas primeiras propostas de lei” tendo em vista o desenvolvimento das sociedades de locação financeira em Macau. As duas propostas seguem agora para apreciação em sede de comissão.

João Picanço