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Polytex: Proposta do Governo conforme princípio da boa-fé
Domingo, 27/05/2018
O Governo assegura que “apresentou o projecto de proposta de solução conforme o princípio da boa-fé e as promessas feitas, para que os compradores das fracções autónomas do edifício em construção possam receber as casas e melhorar as condições da sua vida em termos habitacionais”.

Em comunicado do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, lê-se que, como já foi explicado, foi necessário ter em consideração diversos factores, “nomeadamente os interesses da sociedade, a natureza dos contratos-promessa de compra e venda das fracções autónomas do edifício em construção e a natureza pública das habitações a vender aos compradores das fracções autónomas do edifício em construção”.

Refere-se ainda que, como este não é um caso de interesse público, “o Governo não pode dispensar a realização de concurso público”. Não há também, face à actual lei, base suficiente que permita que o Governo construa habitações num determinado local para as vender a determinadas pessoas por determinados preços.

“Durante os encontros entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, esta sociedade insistiu em resolver o problema por via judicial”, lê-se ainda no comunicado.

O Governo diz esperar que a empresa e os compradores resolvam as disputas surgidas por via legal.

Sobre este caso, o Executivo reitera também que “não existem entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e os compradores das fracções autónomas do edifício em construção relações de crédito e de dívida, nem a questão da responsabilidade de compensação ou indemnização”.

Marta Melo