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Lei de Terras: Zheng Anting pede que falhas sejam colmatadas
Sexta, 25/05/2018
O deputado Zheng Anting defendeu esta tarde, na Assembleia Legislativa, que “o Governo deve colmatar as lacunas da nova Lei de Terras, seja através de aditamento, revisão ou interpretação”.

No período de antes da ordem do dia, Zheng Anting apresentou o caso do Pearl Horizon, bem como dos terrenos em Nam Van e Seac Pai Van, em que o Governo declarou a caducidade de concessão.

“A nova Lei de Terras, de 2013, não define a forma de tratar as situações imputáveis e inimputáveis, o que já acarretou grande impacto negativo para a sociedade. Como o Governo é lento na aprovação dos projectos de construção, os concessionários que não têm responsabilidades acabam por ser prejudicados, e como também o é na recuperação dos terrenos, os concessionários que têm culpas acabam protegidos, e prejudicam-se os interesses da população em geral”, afirmou.

Na sua intervenção o deputado assinalou que, enquanto legislador, verificou “que existem deficiências, isto é, não se diferenciam as situações inimputáveis das imputáveis, portanto, o Governo deve esclarecer o público sobre isto”.

“Espero que tenha a coragem de assumir as responsabilidades, tomando a iniciativa de resolver este problema”, acrescentou.

O caso do Pearl Horizon foi também o tema da interpelação conjunta de Ma Chi Seng e Chan Wa Keong. Os deputados lembraram que, “em termos jurídicos, os compradores do Pearl Horizon estabeleceram uma relação jurídica com a Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada, portanto, podem pedir a devida indemnização a esta empresa, nos termos da lei”.

Os deputados têm, no entanto, outras preocupações: “o que nos preocupa é se o Governo tem ou não mais medidas para ajudar os compradores do Pearl Horizon. Se estes recorrerem à via judicial para resolver o conflito, para além de aguardarem longo tempo devido à morosidade do processo, também têm de pagar os honorários dos advogados e as custas judiciais”.

Os deputados sugerem por isso que o Governo pondere “conceder apoio judiciário a esses compradores, sem que estes tenham de satisfazer os requisitos gerais definidos no respectivo regime (por exemplo, a apreciação da situação económica), para resolver o seu conflito com a Polytex”.

Marta Melo