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Função Pública: regime “mais humano” para baixas prolongadas
Sexta, 25/05/2018
O deputado Vong Fin Fai diz que o Governo vai dar um tratamento “mais humano” aos trabalhadores do quadro que ultrapassem o limite máximo de faltas por doença na função pública. A proposta faz parte da revisão do Estatuto dos Trabalhadores Administração Pública de Macau, que voltou a ser discutida esta manhã pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

Com a nova lei e ao contrário do que acontece actualmente, os trabalhadores inscritos no regime de aposentação passam a ter direito a receber os descontos que fizeram, caso sejam obrigados a sair da função pública por motivos de doença, mesmo sem completarem 15 anos de serviço.

A alteração tem o apoio dos deputados: “O Governo introduziu um regime mais humanizado”, concluiu Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão. “No actual regime, um trabalhador que não tenha completado 15 anos de trabalho não pode recuperar os descontos feitos. O Governo fez alterações para criar um regime mais adequado e razoável para estes trabalhadores”, reforçou.

Na função pública, um trabalhador pode, no máximo, ficar de baixa médica durante 18 meses ou, nos casos mais graves, cinco anos. Se o prazo for ultrapassado e o funcionário tiver mais de 15 anos de serviço, deixa a função pública automaticamente.

De acordo com a proposta do Governo, passa a haver mais opções para os trabalhadores que têm menos de 15 anos de serviço e estão no regime de aposentação. Podem, por exemplo, suspender o contrato até um limite máximo de dois anos – uma opção que pode ser usada nos casos em que os trabalhadores estão quase a atingir o tempo de serviço necessário para receber a reforma completa.

“Mostra a boa vontade do Governo”, defendeu Vong Hin Fai. O deputado deu o exemplo de um funcionário que está a um mês de fazer 15 anos de serviço e já ultrapassou o limite máximo de faltas por doença: “Ao incluir-se a possibilidade de suspensão do contrato, durante esses dois anos o trabalhador pode recuperar e voltar ao serviço para completar o mês em falta, e depois aposentar-se”.

Na reunião desta manhã com representantes da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, os deputados defenderam também alterações no regime de faltas por acidente de serviço. A ideia é que a função pública passe a seguir a lei geral, em vigor no sector privado, alargando o leque de situações que podem ser consideradas acidentes de trabalho.

A proposta vai ser estudada pelo Executivo.

Sónia Nunes