Em destaque

26 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.0301 patacas e 1.1139 dólares norte-americanos.

Sulu Sou: TUI vai decidir sobre tribunais e actos políticos
Quinta, 24/05/2018
O Tribunal de Última Instância (TUI) vai pronunciar-se sobre se os tribunais de Macau têm ou não competência para decidir se a suspensão do mandato do deputado Sulu Sou violou a lei, apurou a TDM – Rádio Macau.

Um pedido de recurso apresentado pela defesa de Sulu Sou foi admitido para a Última Instância, a quem caberá a decisão final quanto à questão de os tribunais terem ou não competência para julgar a legalidade da deliberação da Assembleia Legislativa que, a 4 de Dezembro de 2017, suspendeu o mandato do deputado.

O TUI não vai pronunciar-se quanto à legalidade ou ilegalidade da decisão da Assembleia Legislativa, questão que será julgada apenas se Sulu Sou vencer o recurso agora admitido, uma vez que, nesse caso, a Última Instância enviará o processo para o Tribunal de Segunda Instância, que terá, então, que determinar sobre uma eventual violação da lei por parte do hemiciclo.

O recurso agora admitido significa a primeira oportunidade para a defesa do deputado suspenso se pronunciar sobre a questão da competência dos tribunais.

Em Fevereiro, no acórdão sobre o processo da suspensão de eficácia da deliberação da Assembleia Legislativa, pedida pelo deputado Sulu Sou, a Segunda Instância considerou que não há nenhum tribunal em Macau que possa pronunciar-se sobre actos políticos.

Argumentando que “o sistema jurídico de Macau não prevê a sindicabilidade das deliberações do plenário junto dos tribunais ordinários”, o colectivo de juízes asseverava que o edifício jurídico-normativo de Macau “parece ter sido arquitectado para fazer escapar do controlo dos tribunais a actividade do plenário da Assembleia Legislativa, pois nem sequer o Tribunal de Última Instância dispõe de competência para tal”.

No pedido do recurso apresentado agora, a defesa considera que os tribunais têm competência para se pronunciar sobre actos políticos, quando está em causa a violação de direitos fundamentais.

A defesa argumenta, ainda, que a decisão da Segunda Instância conhecida em Fevereiro “violou os princípios do aceso ao direito e à justiça”, bem como “a protecção dos direitos, liberdades e garantias”, incluindo o direito de ser eleito e de exercer o mandato de deputado.

Em declarações à TDM – Rádio Macau, Sulu Sou mostrou-se satisfeito com a aceitação do pedido por parte do TUI, manifestando a esperança de que o processo que resultou na suspensão do mandato de deputado possa ser esclarecido: “Saudamos que o Tribunal de Última Instância tenha aceitado o nosso pedido de recurso. Desde o início, acreditamos que, com o meu recurso, o sistema judicial independente pode tornar mais claro o procedimento de suspensão da Assembleia Legislativa”.

Sulu Sou, que nas eleições de Setembro de 2017 fez história ao tornar-se o deputado mais novo alguma vez eleito em Macau, aos 26 anos, quer que os tribunais avaliem se foram cumpridas todas as regras durante o processo que, em Dezembro, terminou com a suspensão do mandato.

Na opinião da defesa de Sulu Sou, entre as alegadas infracções, a mais grave foi o deputado não ter tido o direito de se defender em todo o processo que decorreu na Assembleia Legislativa.

Hugo Pinto