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Pearl Horizon: Polytex perde recurso no TUI
Quarta, 23/05/2018
O Tribunal de Última Instância (TUI) negou provimento ao recurso da Sociedade de Importação e Exportação Polytex, Limitada. Em causa está a declaração de caducidade da concessão do terreno onde estava a ser construído o empreendimento Pearl Horizon. O colectivo de juízes manteve a decisão do Tribunal de Segunda Instância de não anular o despacho do Chefe do Executivo, de 2016.

No acórdão, os juízes do TUI consideram que é irrelevante saber se o Governo tem ou não culpa pelo não aproveitamento do terreno, onde a Polytex pretendia construir o prédio Pearl Horizon, na Areia Preta.

Tal como em decisões anteriores, o colectivo entende que, de acordo com a nova Lei de Terras, as concessões provisórias não podem ser renovadas. É o caso da Polytex. Só as concessões definitivas é que podem ser renovadas – para tal, a empresa tinha de ter apresentado uma licença de utilização, o que não chegou a acontecer.

O tribunal alega ainda que, no caso do Pearl Horizon, deu-se uma circunstância que fez com que o prazo de 25 anos fosse mais rapidamente atingido. Em 2004, ou seja, 14 anos depois de ter recebido o terreno, então com fins industriais, a Polytex pediu, ao invés, para construir habitação e comércio. A autorização foi dada em 2006, quando já se tinham esgotado 16 anos da concessão – facto, que, sublinha o TUI, “a concessionária bem sabia”.

A Polytex reclamava também uma extensão do prazo para completar a obra e entregar as propriedades aos compradores. Para tal, alegou que o Governo tinha o dever de respeitar o equilíbrio financeiro do contrato por ter havido alterações que escaparam ao controlo da empresa. O TUI entendeu que esse eventual dever da Administração não tem necessariamente de passar pela extensão do prazo de aproveitamento.

O tribunal abre, no entanto, a porta a uma possível indemnização:“Não está, igualmente, afastada a possibilidade de a Administração ter de indemnizar a recorrente se esta, no local próprio, demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil da Administração”, lê-se no acórdão.

Em Janeiro, o Governo disse que já tinha um projecto para o terreno do Pearl Horizon. Na altura, anunciou que o plano seria divulgado quando houvesse uma decisão definitiva dos tribunais do caso.

Fátima Valente com Sónia Nunes