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Lei de bases judiciária chega à AL em Junho
Sábado, 19/05/2018
A proposta de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária está praticamente concluída e vai ser entregue, em Junho, na Assembleia Legislativa (AL). São declarações da Secretária para a Administração e Justiça, citada num comunicado do Gabinete de Comunicação Social.

Sónia Chan adiantou que o Governo está a ultimar um “ajustamento técnico” ao documento de revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária.

A proposta contempla que os processos que envolvem os titulares dos principais cargos passem a ser julgados no Tribunal de Segunda Instância, em vez de serem julgados no Tribunal de Última Instância (TUI). Com uma excepção: o Chefe do Executivo vai continuar a ser julgado no Tribunal de Última Instância, permanecendo assim sem possibilidade de recurso judicial.

Quanto ao pedido da Associação dos Advogados para um aumento do número de juízes no Tribunal de Última Instância, Sónia Chan explicou que o Governo consultou o Conselho dos Magistrados Judiciais e o Tribunal de Última Instância, que consideraram que a medida não é necessária.

André Jegundo