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Nova proposta de lei visa generalizar arbitragem
Quinta, 17/05/2018
A generalização do recurso à arbitragem é um dos objectivos da proposta de lei apresentada hoje pelo Conselho Executivo, afirmou o porta-voz do órgão consultivo, Leong Heng Teng.

Apesar de existir em Macau há mais de 20 anos, arbitragem ainda está longe ser uma prática comum no território.

Nesse sentido, é proposto um novo regime “mais simples e alinhado com os padrões internacionais”, explicou o porta-voz: “com vista a uma melhor divulgação e generalização do regime de arbitragem, bem como a promoção de Macau como centro de arbitragem de litígios comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, o Governo propõe que seja actualizado o regime, bem como adoptada uma lei única para regular a matéria de arbitragem de Macau, introduzindo as normas da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre arbitragem comercial internacional (versão de 2006), de modo a estabelecer um regime de arbitragem mais simples e alinhado com os padrões internacionais”.

Sem avançar dados, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, afirmou que “a arbitragem não é muito utilizada em Macau, com a excepção do centro de arbitragem de conflitos dos consumidores, onde o número é um pouco mais elevado”.

Com a proposta de lei agora apresentada, o Governo reforça a composição dos centros de arbitragem “para que haja uma maior intervenção da arbitragem para resolução de conflitos”, afirmou Liu Dexue.

Nesta proposta de regime jurídico da arbitragem voluntária, qualquer litígio de natureza civil ou comercial pode ser dirimido através deste mecanismo alternativo aos tribunais.

Uma das novidades é que deixa de haver um limite aos montantes envolvidos nos eventuais conflitos.

O diploma prevê, ainda, que “as decisões arbitrais são definitivas e delas não cabe recurso para os tribunais, só podendo as partes pedir ao tribunal a anulação”.

O director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, considera que a aplicação da arbitragem em Macau “não é satisfatória” por causa do regime vigente, que está “desactualizado”. Por exemplo, apontou Liu, ao prever que as decisões arbitrais são objecto de recurso para os tribunais.

Em conferência de imprensa, Liu Dexue disse que o Governo pretende fazer “mais campanhas de sensibilização” sobre “as vantagens da arbitragem”, nomeadamente a rapidez relativamente aos tribunais.

Mas o director destaca que é preciso haver confiança neste mecanismo, o que se consegue com uma “instituição de excelência”.

Assumindo que se espera uma maior atenção dada à arbitragem, Leong Heng Teng admite que não existe para já uma ideia definida do impacto da proposta de lei: “ainda não conseguimos prever, mas esperamos que os litígios em matéria civil e comercial possam ser resolvidos por esta lei da arbitragem”.

Hugo Pinto