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Baía da Praia Grande: declarada caducidade de 16 lotes
Quarta, 16/05/2018
Foi finalmente publicada em Boletim Oficial a declaração de caducidade de uma série de lotes de terreno referentes ao empreendimento denominado “Fecho da Baía da Praia Grande”. Um projecto junto à Assembleia Legislativa.

Através dos vários despachos do secretário para os Transportes e Obras Públicas publicados esta quarta-feira, o Governo declara a caducidade da concessão de um total de 16 lotes, distribuídos pelas zonas A, C e D do empreendimento.

Em Abril do ano passado, a Sociedade de Empreendimentos Nam Van, concessionária afectada por esta decisão, manifestou a intenção de avançar para os tribunais – faltava que a declaração de caducidade fosse formalizada.

A Lei de Terras dita que os terrenos não aproveitados têm de ser recuperados pela Administração. No caso dos lotes da Nam Van, o período previsto da concessão era de 25 anos – um prazo que terminou no dia 31 de Julho de 2016.

Sofia Jesus