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PSP e defesa diferem sobre necessidade de aviso para manifs
Segunda, 14/05/2018
A polícia defendeu hoje em tribunal que houve duas reuniões ilegais durante a manifestação convocada pela Associação Novo Macau em 2016 e que está na origem da acusação contra os activistas pró-democracia Sulu Sou e Scott Chiang, por um crime de desobediência qualificada. Já os arguidos e a defesa defendem que todo o protesto foi pacífico e legal, havendo antes dúvidas sobre a actuação dos agentes de segurança.

De acordo com as testemunhas ouvidas hoje (todos polícias), houve três momentos críticos durante o protesto. Além do impasse à entrada da Avenida de Nam Van (ponto já arquivado pelo Ministério Público), a polícia alega que os arguidos contrariaram indicações dadas anteriormente em relação à manifestação em dois momentos: na concentração no Centro Náutico e junto à residência oficial do Chefe do Executivo, na zona da Penha.

Lam, um dos principais responsáveis pelas operações de segurança durante o protesto, defendeu hoje que as concentrações resultaram em reunião ilegal, por não terem sido comunicadas previamente às autoridades – uma tese reiterada pelas outras testemunhas.

Em tribunal, foram mostradas imagens dos arguidos a discursar debaixo da tenda de Nam Van. Foi também pedido aos polícias que identificassem outras pessoas presentes no local, como o deputado Ng Kuok Cheong e vários membros da Associação Novo Macau, com destaque para a presidente, Kam Sut Leng.

Pelas imagens hoje exibidas, em nenhum momento, no Centro Náutico, a polícia informou os manifestantes de que a concentração era ilegal ou que tinham de avançar em direcção à Assembleia Legislativa, onde estava previsto terminar o protesto.

Já em tribunal, Lam defendeu que os manifestantes alteraram o percurso da manifestação por terem ficado reunidos no Centro Náutico, até darem o protesto por terminado. É nesta zona que Scott Chiang informa que vai entregar um panfleto à residência oficial do Chefe do Executivo – um acto que a polícia apresenta como incitamento.

Já na versão do activista, foi uma decisão individual e espontânea, sem intenção de mobilização, embora a acção tenha sido seguida por outras pessoas.

De acordo com a polícia, dez manifestantes (num total de 50 pessoas, entre jornalistas e agentes) subiram à zona da Penha para entregar, cada um, um panfleto ao Chefe do Executivo. O acesso à residência oficial estava, no entanto, vedado pela Unidade Táctica de Intervenção da Polícia.

Em tribunal, Lam defendeu que impediu Scott Chiang e Sulu Sou de colocarem dois panfletos na caixa do correio de Chui Sai On por motivos de segurança. A testemunha disse também que, de acordo com a lei, a petição devia antes ser entregue na sede do Governo e voltou a defender que o ajuntamento de pessoas na zona resultou numa reunião ilegal, sem aviso prévio, com impacto para a segurança e ordem públicas.

Já os arguidos alegam que ficaram parados no local (e os passeios) até à polícia dar ordem para saírem, na expectativa de perceberem quais os fundamentos legais para a intervenção da UTIP. Sem mais explicações por parte das autoridades, os activistas decidem aproximar-se da residência oficial por outra via, sem barreiras policiais.

Pelas provas exibidas hoje em tribunal, é nesta altura que a polícia informa, por várias vezes, que a reunião junto à residência oficial do Chefe do Executivo vai ser considerada uma manifestação ilegal, se não houver dispersão. A desmobilização acaba por acontecer, após o que arguidos e defesa classificam como o último aviso da polícia – emitido já depois de os manifestantes terem dobrado os panfletos em aviões de papel, que atiraram à residência oficial.

De acordo com os advogados, Sulu Sou e Scott Chiang abandonaram o local segundos depois.

Ainda na versão da defesa e dos activistas, nenhuma das acções de rua constitui crime. Pedro Leal e Jorge Menezes tentaram demonstrar que, por lei, os manifestantes não precisavam de qualquer autorização da polícia para estarem junto à residência do Chefe do Executivo.

Os dois advogados alegaram também que a polícia só pode interromper uma manifestação pacífica se houver actos “contrários à lei que perturbem grave e efectivamente a segurança pública ou o livre exercício dos direitos das pessoas” – um cenário que, na versão da defesa, não se colocou. Já a polícia alega critérios gerais de segurança e de gestão do tráfego.

A defesa alegou ainda que, após a interrupção de uma manifestação, a polícia tem 12 horas para entregar aos promotores do protesto um documento com uma descrição detalhada sobre os fundamentos para a acção policial. Nenhum dos agentes ouvidos hoje em tribunal disse ter conhecimento deste documento.

Menezes e Leal afirmaram ainda que, se a polícia se tivesse limitado a autorizar Scott Chiang e Sulu Sou a entregar a petição, acompanhados por agentes, toda a situação teria sido resolvida em minutos.

Um dos agentes ouvidos afirmou, no entanto, que a ordem para não serem entregues petições no local foi dada pelo Palácio de Santa Sancha.

Sónia Nunes