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Função Pública: Pedidas mais regalias na maternidade
Segunda, 14/05/2018
A terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) pede a articulação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública (ETAPM) com a Lei das Relações de Trabalho, no que diz respeito à licença de maternidade, sobretudo nos casos de aborto espontâneo e de parto de nado-morto.

A questão não está prevista na proposta de lei para alterar o ETAPM, mas foi levantada na reunião de hoje com o Governo. Isto porque os deputados estão preocupados com o facto de a legislação ser mais benéfica para as mães do sector privado do que para as funcionárias públicas, explicou o presidente da terceira comissão, Vong Hin Fai.

Em causa, o facto de no sector privado, as mulheres terem direito a um período entre 21 e 56 dias, em caso de aborto involuntário de uma gravidez de mais de três meses, enquanto as funcionárias públicas só podem dar entre sete e 30 dias seguidos de faltas justificadas pelos mesmos motivos.

Na reunião de hoje, os deputados também questionaram o Governo sobre a possibilidade de quem trabalha na Função Pública poder faltar meio-dia ao trabalho, mas o Governo manteve a posição de que só pode haver faltas de um dia.

Nesse sentido, Vong Hin Fai explicou que nos regimes conexos, como o da antiguidade de serviço, são considerados dias inteiros de trabalhos.

Outro ponto foi o tempo de amamentação. As funcionárias públicas têm direito a dispensa de uma hora por dia para amamentar até os filhos terem um ano de idade, mas os deputados questionaram se estas mães têm direito a mais do que uma hora por dia no caso de terem geméos ou trigémeos. “Vão ser duas horas? Três horas?”, questionou Vong Hin Fai, pedindo uma clarificação da norma ao Governo.

O Governo disse que ia estudar as matérias.

De acordo com Vong Hin Fai, os deputados já analisaram metade dos artigos da proposta de lei de alteração do ETAPM.

A terceira comissão permanente da AL vai ter nova reunião com o Governo na próxima segunda-feira.

Fátima Valente