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Crime de emprego irregular vai ser “clarificado”
Terça, 08/05/2018
O crime de emprego irregular vai passar a ter por base a execução dos contratos de trabalho e não a celebração dos mesmos, de acordo com uma alteração proposta no novo Regime Jurídico dos Controlos de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência, que está em consulta pública.

“Celebrar um contrato com alguém que não tem autorização para trabalhar em Macau não deve ser crime: é uma situação perfeitamente normal”, explicou António Pedro, assessor do Secretário para a Segurança.

“Aceitar a prestação de trabalho por alguém que não tem autorização é que deve ser crime. Ou seja, que é mau para os interesses de Macau é que alguém preste trabalho sem estar autorizado”, sublinhou.

Fátima Valente