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Lei Laboral: folgas em vez de feriados pagos passa consulta
Segunda, 07/05/2018
Mais de metade (63 por cento) das opiniões recolhidas durante a consulta pública sobre as alterações à lei laboral vão no sentido de a prestação de trabalho em dias de feriado obrigatório poder ser compensada com dois dias de descanso, sem remuneração extra. A proposta foi avançada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e tem apoio social, de acordo com um relatório divulgado esta tarde.

De acordo com a lei em vigor, um trabalhador que exerça funções em dia de feriado obrigatório tem direito a receber a dobrar e a receber mais um dia de descanso compensatório ou mais um dia de remuneração de base. Em alternativa, a DSAL sugere que, em caso de acordo, uma das compensações em dinheiro possa ser substituída por um dia de descanso.

Já a proposta de trabalhadores e patrões poderem escolher, mediante acordo, três dos dez feriados obrigatórios para serem gozados como feriados não obrigatórios é menos consensual: 64 por cento das opiniões são contrárias a esta ideia.

Entre as críticas manifestadas, sobressai a ideia de que “o trabalhador não dispõe de capacidade para negociar com o empregador, (...) sujeitando-se a ver lesado o seu direito ao descanso”. Os dez dias de feriados obrigatórios são também vistos como dias com um “significado importante”.

Mais de 85 por cento das opiniões apontam, de resto, no sentido de os trabalhadores serem compensados com mais um dia de folga sempre que um feriado obrigatório calhe num dia de descanso semanal.

A larga maioria (84 por cento) é também favorável à proposta do Governo de permitir que o dia de descanso compensatório possa ser gozado pelo trabalhador dentro de três meses e não apenas dentro de 30 dias.

Já o regime de trabalho a tempo parcial, que esteve também em consulta, é menos consensual: 56 por cento das opiniões manifestam oposição à proposta do Governo por entenderem que “viola as condições mínimas” previstas na lei das relações de trabalho.

Ainda assim, a DSAL admite avançar com a proposta, garantindo direitos para os trabalhadores a tempo parcial. A direcção de serviços compromete-se também a estudar a inclusão destes trabalhadores no regime de segurança social.

Sónia Nunes