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Escutas: Consulta pública começa em Julho ou Agosto
Segunda, 07/05/2018
A consulta pública sobre a nova lei para regulamentar as escutas telefónicas vai ser lançada em Julho ou Agosto, revelou o Secretário para a Segurança.

Wong Sio Chak reiterou hoje que os crimes agora são mais complexos e que o actual regime sobre a investigação criminal já não corresponde às necessidades, defendendo assim a criação de um novo regime jurídico, ao invés da prevista alteração dos artigos 172 a 175 do Código do Processo Penal (CPP) relativos às escutas telefónicas.

O objectivo da criação do “Regime Jurídico de Intercepção e Protecção de Comunicações” é adequar à legislação à evolução dos tempos e das tecnologias de comunicação, sublinhou.

O Secretário para a Segurança frisou que as técnicas de comunicação não se cingem apenas ao telefone. Assim, enquanto “o Código do Processo Penal menciona apenas escutas telefónicas, o novo regime fala de intercepção de comunicações, abrangendo todo o tipo de dispositivos, os quais poderão serão interceptados com a devida autorização do magistrado”.

Wong Sio Chak garantiu, no entanto, que não vai haver mexidas na moldura penal em que é possível recorrer às escutas telefónicas.

Ou seja, as escutas telefónicas, autorizadas por um juiz, e somente em situações em que não há outro meio de prova, vão continuar a ser aplicadas nos casos dos crimes puníveis com pena máxima superior a três anos.

Mesmo nos crimes com molduras penais inferiores a três anos, como o de importunação ou difamação por telefone, vai continuar a ser necessária autorização de um juiz para haver intercepção de chamadas, acrescentou Wong Sio Chak.

Fátima Valente