Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Táxis: registo criminal pode impedir acesso à profissão
Segunda, 07/05/2018
Os condutores com antecedentes criminais graves estão impedidos de exercer a profissão de taxista, de acordo com a proposta do Governo de alteração da lei dos táxis. O diploma está a ser discutido pela 3º Comissão Permanente, que continua sem assumir posições sobre as mudanças avançadas pelo Executivo.

Vong Hin Fai, presidente da comissão, reitera que, nesta fase da discussão, os deputados têm apenas perguntas. Uma das questões em cima da mesa tem que ver com o facto de o Executivo excluir as condenações por associação criminosa da lista de antecedentes criminais, decisiva para a atribuição da carteira de taxista.

“Temos de perguntar ao Governo por que seleccionou estes crimes que estão na proposta e outros, mais graves, como a criminalidade organizada, não foram incluídos?”, lança Vong Hin Fai.

Em termos de cadastro, a lei actual, apenas veda o acesso à profissão de taxista quem tenha cometido crimes ao volante, nos últimos dois anos – um limite temporal que o Governo pretende eliminar.

Nas alterações ao “regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer,” o Executivo estabelece também que não pode ser taxista quem tiver sido condenado pela prática, com dolo, de crimes contra a vida, integridade física, auto-determinação sexual e por tráfico de droga, entre outros delitos considerados graves.

Do lado dos deputados, há apenas uma constatação: “A lei actual não é tão rigorosa. Temos de perguntar ao Governo a razão para esta proposta ser mais exigente. Se é demasiado rigorosa ou exigente, não manifestámos a nossa posição. Só verificamos que há um maior rigor”, resume Vong Hin Fai.

A proposta parece considerar a reinserção social e permitir o ingresso na profissão nalguns casos. No entanto, Vong Hin Fai reitera que “a comissão ainda não se pronunciou” sobre a questão.

O novo regime estabelece ainda que os taxistas podem trabalhar até nove horas por dia, excluindo pausas para refeições – uma hora mais do que está previsto na lei laboral sendo que, de acordo com a proposta, é o condutor (e não o patrão) quem paga a multa por excesso de horas de trabalho.

As duas questões foram discutidas pelos deputados, mas Vong Hin Fai insiste na ideia de que falta ouvir as explicações do Governo.

Sónia Nunes