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Regime sobre intercepção de comunicações em estudo
Quinta, 03/05/2018
O Governo está a estudar a criação de um Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações. A ideia será adequar a legislação vigente ao que é entendido como as necessidades reais do território em matéria de investigação criminal.

O documento de consulta foi apresentado por representantes da secretaria da Segurança ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, numa reunião presidida esta semana pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que é também presidente do Conselho.

Num comunicado divulgado ontem, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) explica que “com o desenvolvimento contínuo da tecnologia das comunicações, o regime jurídico sobre a investigação criminal vigente em Macau já não consegue corresponder às necessidades reais no que diz respeito aos trabalhos de execução da lei”. Segundo a DSAJ, é “necessário elaborar diplomas legais que satisfaçam a actual situação da sociedade e que sejam previdentes”, para que possam “assegurar a existência de fundamento legal na execução dos trabalhos de investigação pelos órgãos de polícia de investigação criminal, adaptando-se ao desenvolvimento do posicionamento de Macau como ‘cidade inteligente’”.

Na reunião desta semana, e de acordo com a mesma nota, representantes da secretaria para a Segurança apresentaram as “condições básicas” e os “motivos legislativos” para a definição deste novo regime jurídico, bem como os conteúdos do documento de consulta.

Ainda segundo a DSAJ, os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica que participaram na reunião reconheceram, de um modo geral, “a necessidade de definição do referido regime jurídico”, “no pressuposto da concordância e da garantia” do direito fundamental consagrado no artigo 32.º da Lei Básica, onde se lê que “a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes de Macau são protegidos pela lei”.

Neste artigo, lê-se também que “nenhuma autoridade pública ou indivíduo poderá violar a liberdade e o sigilo dos meios de comunicação dos residentes, sejam quais forem os motivos, excepto nos casos de inspecção dos meios de comunicação pelas autoridades competentes, de acordo com as disposições da lei, e por necessidade de segurança pública ou de investigação em processo criminal”.

Na sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, realizada na passada segunda-feira, foram apresentadas opiniões sobre “diversas matérias a regulamentar, nomeadamente os meios de investigação, as formas de obtenção de provas e o modo de permissão de utilização apenas quando forem reunidas as condições de razoabilidade, adequabilidade e justabilidade”.

Outras das questões abordadas no encontro, segundo o comunicado da DSAJ, foram as “responsabilidades dos operadores das telecomunicações e dos prestadores dos serviços de comunicação em rede” e “o regime sancionatório no caso de violação dos deveres”.

“A relação entre a intercepção de comunicações e a protecção da privacidade individual” foi outro dos pontos discutidos entre os membros do conselho consultivo e a chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, o director da Polícia Judiciária e representantes “dos departamentos subordinados”, lê-se ainda no documento.

Sofia Jesus