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Deputados pedem revisão alargada à lei das manifestações
Quarta, 02/05/2018
Os deputados pediram hoje ao Governo uma revisão geral à lei do direito de reunião e de manifestação por entenderem que está “desactualizada”. Por enquanto, as mudanças ficam-se pelas novas competências que vão ser dadas à polícia para receber os avisos referentes a manifestações – mas a secretária para a Administração e Justiça, Sonia Chan, mostrou-se já favorável a mais alterações, no futuro.

“O Governo concordou e já anotou as nossas opiniões. Mas disse-nos que para fazer uma revisão global da lei é preciso fazer uma consulta pública”, revelou Ho Ion Sang, presidente da 1º Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir a proposta de alteração à lei das manifestações, aprovada, na generalidade, em Abril, e que prevê apenas uma mudança: os avisos sobre a realização de manifestações e reuniões passam a ser feitos ao Corpo de Polícia de Segurança Pública, em vez do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Numa eventual revisão alargada da lei, os deputados, adiantou Ho Io Sang, querem incluir o Ministério Público na lista das sedes oficiais em que a polícia pode proibir a aproximação de manifestantes. A lei em vigor permite a definição de um perímetro de segurança até 30 metros das sedes do Governo, Assembleia Legislativa, tribunais, polícias, prisões, representações diplomáticas e consulares, “fundada em razões de segurança pública devidamente justificadas”.

Outra das propostas avançadas pelos deputados e a merecer já o aval de Sónia Chan numa próxima revisão à lei, tem que ver com o acesso dos manifestantes aos espaços públicos. Ho Ion Sang fala em decisões judiciais contraditórias nesta matéria: “Há divergências nos acórdãos do Tribunal de Última Instância. Por exemplo, algumas decisões dizem que pode haver duas manifestações no mesmo local, ao mesmo tempo. Outras, dizem que só pode haver uma actividade”. “Pedimos ao Governo para ter isto em conta e que no futuro haja regras mais claras”, adiantou o deputado.

O TUI tem um artigo, disponível no site oficial, em que faz uma síntese das decisões relacionadas com o direito de manifestação. A primeira foi tomada em 2010. Desde então, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais perdeu pelo menos dois casos em que tentou restringir uma manifestação por alegada falta de espaço.

Ainda em 2015, o tribunal confirmou que toda a área do Leal Senado podia ser ocupada pela vigília por Tiananmen. A intenção da polícia era limitar a reunião a uma parte da praça.

Sónia Nunes