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Lei de bases de áreas marítimas não afecta diplomas em vigor
Segunda, 23/04/2018
A proposta de lei de bases de gestão das áreas marítimas não vai afectar os 50 diplomas legais já em vigor para o sector. A questão tinha sido levantada na última reunião da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa. Agora, o presidente do grupo de deputados, Chan Chak Mo garante que os diplomas vão continuar a vigorar depois da entrada da lei.

“O Governo disse que nenhum documento vai ser afectado. São ao todo 50 diplomas. Trata-se de decretos de lei, e regulamentos administrativos e editais ou avisos dos Assuntos Marítimos e da Água. Os diplomas vão continuar em vigor”, disse Chan Chak Mo.

Recordamos que a proposta de lei surge depois do Conselho de Estado ter determinado que Macau passasse a administrar uma área marítima de 85 quilómetros quadrados.

O documento procura colmatar insuficiências no âmbito do mapeamento, do uso das áreas marítimas, da protecção do ambiente e do desenvolvimento da economia marítima.
A proposta avança com a criação de um “órgão coordenador”, que, à partida, não parece ser muito diferente da comissão que agora existe. Chan Chak Mo diz que essa é uma questão para esclarecer com o Governo no futuro.

“A comissão é presidida pelo Chefe do Executivo. Olhando para a proposta, parece ser pouca a diferença. Porém, aqui diz que cabe ao órgão coordenador a gestão das áreas marítimas e não que vai ser criado. É preciso esclarecer junto do Governo se é o mesmo”, referiu o deputado.

A discussão da proposta de lei ainda não terminou. O Governo entregou agora para análise na especialidade a terceira versão, mas “pode haver mais”, avisa Chan Chak Mo. O presidente acrescentou que não é ainda possível avançar com uma data para a publicação do parecer.

João Picanço