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La Scala: Declarada nula a revisão do contrato de concessão
Terça, 17/04/2018
O Tribunal de Segunda Instância negou provimento a um recurso da Sociedade Moon Ocean Limitada, concessionária dos cinco lotes situados na Avenida Wai Long (em frente do aeroporto). A decisão foi hoje comunicada pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância.

A empresa pedia a anulação de um despacho do Chefe do Executivo de 9 de Abril de 2013, que declarou a nulidade do seu despacho anterior, de 9 de Março de 2011, que autorizou o pedido de revisão da concessão dos aludidos cinco lotes, reversão de nove parcelas e concessão de oito parcelas para anexação e aproveitamento conjunto.

Um dos argumentos da empresa era o de que ao declarar a nulidade do contrato de concessão, o despacho recorrido ofendeu o conteúdo essencial do seu direito de propriedade. Mas o Tribunal Colectivo “entendeu que a perda da coisa adquirida mediante um contrato nulo é a consequência jurídica da declaração da nulidade do referido contrato, e por outro lado, a concessão do terreno por arrendamento apenas confere ao concessionário o direito de aproveitamento do terreno nos termos consagrados o contrato de concessão, nunca o direito de propriedade sobre ele, improcedendo assim a ofensa ao conteúdo essencial do direito de propriedade da recorrente por parte do acto recorrido”.

O tribunal entende ainda que “o procedimento administrativo de transmissão dos direitos resultantes da concessão enfermou do vício de nulidade pela intervenção criminosa do então Secretário para os Transporte e Obras Públicas, por isso, conforme o princípio da legalidade, a Administração deve declarar a nulidade do seu despacho proferido em 9 de Março de 2011 que autorizou a revisão do contrato de concessão, isto, manifestamente, é acto vinculado por lei, e sem o despacho do Chefe do Executivo de 9 de Março de 2011, nunca pode ter lugar o contrato administrativo em causa”. Ou seja: “a celebração do contrato de concessão de terreno depende do referido acto administrativo, pelo que, a declaração de nulidade do referido acto leva automaticamente à nulidade do contrato administrativo”, lê-se no comunicado.

Marta Melo