Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Art 23: “Macau não cumpriu completamente a responsabilidade”
Terça, 17/04/2018
O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, considera “notório que Macau ainda não cumpriu completamente a responsabilidade constitucional nos termos previstos no artigo 23.º da Lei Básica”.

Na página oficial do Gabinete do Secretário para a Segurança, na internet, o governante assina um artigo com a data de 16 de Abril a defender que, enquanto parte da China, Macau enfrenta as mesmas “ameaças e desafios” que o país, tendo por isso que “assumir os mesmos deveres de proteger a segurança do Estado”.

Wong Sio Chak argumenta que “o rápido desenvolvimento da economia e da sociedade da China”, bem como o aumento da “força nacional”, levando o país a “um papel mais proeminente na comunidade internacional, vem causando ansiedade e resistência em alguns países ocidentais”.

O secretário alerta que isso “tem dado, cada vez mais, origem a actividades de infiltração e intervenção” desses países à China, de “diferentes e infinitas formas”.

Sem concretizar, Wong Sio Chak, que também fala do aumento do terrorismo, avisa que “a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento” da China “sofreram mais e mais choques e destruição”.

O secretário lembra que, para se defender, Pequim aprovou, em 2015, uma lei de segurança nacional que abrange “áreas não tradicionais, nomeadamente, economia, cultura, sociedade, tecnologia, informação, ecologia, recursos, materiais nucleares e interesses do exterior”.

É uma “perspectiva geral da segurança nacional” que o governante diz faltar a Macau.

Observando que a actual lei relativa à defesa da segurança do Estado, de 2009, “regulamenta apenas sete crimes”, Wong Sio Chak, como tem sido defendido nos últimos tempos, diz acreditar que faltam “normas que regulamentam matérias relativas à competência para investigação, aos meios de recolha de provas e, ainda, aos procedimentos processuais”.

Segundo o secretário, “do ponto de vista do direito processual, os crimes que ponham em perigo a segurança nacional são os mais graves e, inevitavelmente, envolvem segredos de Estado”, pelo que “são necessários sistemas especiais que regulamentem a jurisdição, investigação, acusação e julgamentos de casos”.

Wong Sio Chak insiste, ainda, que na “alteração da lei se definam as entidades com competência” para a aplicar, “impedindo que outros serviços excedam as competências”.

O governante lembra ainda um texto publicado em Março na mesma página electrónica intitulado “Aperfeiçoamento do regime jurídico relativo à Defesa da Segurança do Estado”.

Tal como afirmou em declarações à TDM - Rádio Macau, Wong Sio Chak reitera que foi “uma iniciativa de funcionários” do Gabinete que tutela, acrescentando estar em “inteiro acordo” com o artigo.

O secretário diz ainda apreciar “o dinamismo demonstrado por estes funcionários ao empreender o estudo teórico”.

Hugo Pinto