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Segurança nacional: Serão elaborados diplomas complementares
Domingo, 15/04/2018
O Governo de Macau está a analisar a elaboração de diplomas complementares à lei da segurança nacional, que não vai ser revista, revelou, hoje, o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Segundo o governante, citado num comunicado do Gabinete de Comunicação Social, os 15 artigos consagrados na lei inicial não serão revistos e a tarefa essencial será o estudo sobre a elaboração de diplomas complementares.

De acordo com o comunicado, Wong Sio Chak avançou ainda que “pretende auscultar a sociedade dentro de algum tempo”, sem precisar o calendário.

O secretário falava à comunicação social após a cerimónia de inauguração da primeira exposição sobre segurança nacional, organizada em conjunto pelo Governo e pelo Gabinete de Ligação do Governo Central.

Wong Sio Chak defendeu que a lei da segurança nacional, em vigor em Macau desde 2009, tem existido “simplesmente como quadro legal, sem regulamentação de procedimentos, nem determinação da entidade executora”.

Para o secretário essa situação “tem resultado na ausência da aplicação” da lei e é esse o “motivo” de se elaborar “alguns diplomas de regulamentação complementar”.

Wong Sio Chak lembrou, a propósito, um texto publicado na página oficial do gabinete do secretário no mês passado, no qual se defendia que à lei que regulamenta o artigo 23.º da Lei Básica faltam “normas que prevejam a competência para investigação, os meios de recolha de provas, os requisitos de provas e os procedimentos processuais”.

No mesmo texto considerava-se, ainda, que a “lei está ‘pronta mas não se usa’, mantendo apenas os seus efeitos dissuasores”.

Na altura, questionado pela TDM – Rádio Macau, Wong Sio Chak afirmou que não tinha até àquele momento “quaisquer orientações ou projectos concretos” sobre a revisão da lei, e que o artigo resultara “de um estudo e análise da legislação, levado a cabo por iniciativa de funcionário(s)” do gabinete.

Hoje, o secretário disse que “este é um assunto sobre o qual a área de Segurança tem vindo a reflectir” e que a “a elaboração dos diplomas complementares faz oficialmente parte da agenda da tutela”.

Nestas declarações, Wong Sio Chak argumenta ainda que, “desde 2009, o ambiente social alterou-se bastante, sendo a situação actual mais complexa”. Sem concretizar, o governante referiu apenas que “os desafios aumentaram”.

A posição agora assumida pelo Governo de Macau responde ao pedido feito no final do mês passado pelo director do Gabinete de Ligação do Governo Central.

Num jantar com deputados, em que esteve presente o Chefe do Executivo, Zheng Xiaosong apelou ao aperfeiçoamento das disposições legais que regulamentam o artigo 23.º da Lei Básica.

O responsável defendeu, então, que são precisas disposições legais complementares.

Hoje, em toda a China, assinala-se o dia da Educação da Segurança Nacional, aprovado no dia 1 de Julho de 2015 pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional com o objectivo de elevar a consciencialização da segurança nacional entre a população.

Hugo Pinto