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No activo Fong Soi Kun perderia "todos os direitos”
Quarta, 11/04/2018
Fong Soi Kun foi alvo da pena mais elevada prevista no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública – a pena de demissão. Caso não estivesse aposentado esta pena implicaria "a perda de todos os direitos".

É o que determina o artigo 311 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Os funcionários e agentes punidos com pena de demissão podem, no entanto, ser reabilitados. É uma possibilidade mas não um direito adquirido que é concedido pelo Estatuto dos Trabalhadores.

Nos casos de funcionários punidos com demissão, os pedidos de reabilitação podem ser feitos pelos visados 5 anos depois da aplicação da pena. A lei diz que a reabilitação pode ser concedida a quem a tenha merecido por boa conduta, “podendo o interessado utilizar todos os meios de prova permitidos em direito para atingir esse fim”.

Na prática, face à pena de demissão de que foi alvo, a aposentação de Fong Soi Kun permitiu que o antigo director dos Serviços Meteorológicos não ficasse privado de todos os direitos.

A presidente substituta do Fundo de Pensões, Ermelinda Conceição Xavier, garante, no entanto, que os dois processos desenrolaram-se de forma totalmente independente.

“O processo de aposentação é um processo autónomo, não tem nada a ver com o processo de disciplinar. Nós tratamos com o processo de aposentação de acordo com a lei”, afirmou Ermelinda Conceição Xavier.

Fong Soi Kun terminou a comissão de serviço como director dos Serviços a partir de 25 de Agosto de 2017 – dois dias depois do tufão Hato. Depois de uma primeira aprovação, em Outubro do ano passado, o processo regressou para análise à direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos já depois da secretária Sónia Chan ter assinado o despacho que fixou o valor da pensão. Despacho esse que seria revogado dias depois. No final do mês passado a pensão de Fong Soi Kun foi oficialmente fixada em quase 80 mil patacas por mês.

André Jegundo