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CCAC pede revisão do regime de responsabilização de chefias
Quarta, 11/04/2018
O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) defende, no relatório de actividades de 2017, que o Governo deve aperfeiçoar o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia o mais breve possível.

No preâmbulo do relatório o comissário, André Cheong, nota que, face aos processos analisados no ano passado, onde enumera casos de abuso de poder para fins particulares através do aproveitamento de funções pelos trabalhadores da função pública, de burla de valor consideravelmente elevado, bem como condutas criminais de falsificação de documentos e de burla ao erário público, os “processos de apreciação e de aprovação levados a cabo pelos serviços públicos não são rigorosos e que os mecanismos de supervisão são deficientes, necessitando assim de uma maior atenção que deve ser prestada por parte do Governo da RAEM e dos diversos serviços públicos”.


Para André Cheong, casos como o do Instituto Cultural e dos Serviços Meteorológicos, “demonstram que algum pessoal de direcção dos serviços públicos necessita de reforçar a sua consciência sobre o conceito de ‘administrar de acordo com a lei’, bem como elevar a sua capacidade de ‘tomar decisões pelo método científico’”.

O comissario entende que o Governo “deve proceder à revisão da regulamentação jurídica do regime disciplinar do referido pessoal da função pública, aperfeiçoando, com a maior brevidade possível, o regime de responsabilização do pessoal de direcção e chefia, concretizando efectivamente o princípio de ‘quem tem poder tem responsabilidade’”.

Sobre o caso que envolveu o antigo Procurador Ho Chio Meng, André Cheong diz que a a sentença demonstra “a justiça social traduzida na ideia de que ‘a justiça tarda mas não falha’”.

No relatório agora publicado lê-se alguns dirigentes e chefias não possuem um conhecimento básico sobre as disposições da lei relativa à gestão de pessoal, originando assim um enfraquecimento da consciência disciplinar por parte dos trabalhadores.

O documento nota ainda que alguns serviços públicos só tomaram as necessárias diligências depois de o CCAC ter novamente manifestado a sua posição.

Marta Melo