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Manifestações passam para as mãos da PSP
Terça, 03/04/2018
A Assembleia Legislativa aprovou na generalidade as alterações à lei que regulamenta o direito de reunião e manifestação. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) passa a ser a entidade responsável por receber os avisos para a realização de manifestações.

Até agora era o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) que tinha essa competência. A proposta mereceu 23 votos a favor e três contra: Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho. Au Kam San disse não encontrar qualquer justificação para alterar uma lei que tem funcionado bem desde 1993. Já Ng Kuok Cheong censurou a opção do Governo de transferir esta competência de um organismo civil para as mãos da polícia.

Na resposta a Secretária Sónia Chan disse não compreender os receios que a proposta estava a suscitar, sublinhando que as alterações não introduzem qualquer restrição ao direito de manifestação.

A proposta mereceu o voto favorável de Agnes Lam que, numa declaração de voto, considerou que as alterações não têm impacto no direito de reunião e manifestação.
A deputada disse esperar que, durante a discussão na especialidade, possam ser feitas alterações para que o direito de reunião e manifestação seja ainda mais garantido.

André Jegundo