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AL aprova criação de Instituto para os Assuntos Municipais
Terça, 03/04/2018
Os deputados deram luz verde à extinção do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e à criação do novo Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), um órgão municipal sem poder político em que todos os membros do conselho de administração e dos conselhos consultivos vão ser designados pelo Chefe do Executivo.

A proposta de lei foi aprovada, na generalidade, com 23 votos a favor e três contra: Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Pereira Coutinho. Ng Kuok Cheong lamentou que o Governo não tenha permitido que os membros dos futuros órgãos do IAM fossem eleitos.

“O maior problema desta proposta de lei é de afastar o regime democrático de eleição. Os membros dos órgãos do Instituto são todos nomeados pelo Chefe do Executivo, nenhum é eleito”, afirmou.

O Governo diz, no entanto, estar aberto a candidaturas da população para o Conselho Consultivo do IAM, revelou a Secretária Sónia Chan. A deputada Agnes Lam sugeriu que fosse criado um mecanismo próprio para permitir candidaturas da população, mas a Secretária para a Administração e Justiça remeteu uma discussão sobre a matéria para o debate na especialidade.

Com a criação deste novo organismo, o Governo diz que vai ser possível à Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo contar a partir daqui com elementos de órgãos municipais, como está previsto na lei. Au Kam San considera que se trata de uma situação de promiscuidade politica.

“No futuro, os membros do IAM que são designados pelo Chefe do Executivo vão ser membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. Isto viola a ética política, trata-se de um favor político: escolhe-me que depois eu escolho-te a ti”, defendeu.

Com a proposta aprovada hoje os trabalhadores do IACM transitam todos para o futuro Instituto para os Assuntos Municipais com os mesmos direitos e regalias.

André Jegundo