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Regime de habitação social facilita rescisão de contratos
Quinta, 29/03/2018
Com o novo regime da habitação social vai ser mais fácil rescindir contratos com os arrendatários. O diploma introduz novos critérios que permitem ao Instituto de Habitação despejar inquilinos.

O Governo considera que as actuais regras não são claras, o que tem levado a Administração a perder vários casos em Tribunal. Foi o que explicou o presidente da Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang.

“O Instituto de Habitação perdeu muitas acções judiciais no tribunal, porque as regras vigentes não são tão claras em relação às situações que podem dar lugar à rescisão do contrato. As habitações sociais também têm a ver com uso de erário público e por isso o Governo redigiu detalhadamente as situações em que pode haver rescisão de contrato”, declarou Ho Ion Sang.

O desrespeito pelo regulamento interno de edifícios ou situações em que o arrendatário não resida na habitação por mais de 30 dias consecutivos são alguns dos critérios que podem levar à rescisão de contrato.

O novo regime da habitação social vai continuar a ser discutido na especialidade, na Primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

André Jegundo