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Habitação Social: Deputados pedem “tratamento humanitário"
Terça, 27/03/2018
O presidente da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisa a lei da habitação social na especialidade, Ho Ian Sang, pede um “tratamento mais humanitário” na questão da autorização de residência a pessoas que não fazem parte do agregado familiar.

De acordo com a proposta de lei do Governo, é possível requerer autorizações de residência temporária ou permanente para familiares que vivem no interior da China, ou para profissionais ou empregadas domésticas contratados para cuidar dos doentes ou idosos a viver em casas sociais.

O pedido deve ser feito ao Instituto de Habitação pelo agregado familiar dos que necessitam de cuidados na velhice ou doença prolongada. Isto no caso de nenhum elemento do agregado familiar poder prestar o apoio necessário.

Se forem visitas de familiares por alguns dias, é preciso pedir a residência temporária para quem vai cuidar dos doentes ou idosos.

Se ultrapassar os 30 dias é necessário requerer a residência permanente. A regra aplica-se às empregadas domésticas estrangeiras que pernoitam nas habitações sociais; não àquelas que trabalham nestas casas por apenas algumas horas.

O presidente da primeira comissão permanente da AL, Ho Ian Sang, refere que nos casos da contratação de uma empregada doméstica, "o Instituto da Habitação vai analisar o contrato de arrendamento celebrado pelo arrendatário e também vai analisar o contrato celebrado entre o arrendatário e a trabalhadora doméstica”.

“Se calhar celebrou um contrato [de trabalho] longo, mas inferior ao contrato de arrendamento. Isto não vai ser permitido, porque o Instituto da Habitação tem um procedimento interno que vai seguir”, acrescenta.

O tema das autorizações de residência a pessoas de fora dos agregados familiares das habitações sociais ocupou parte da reunião de hoje dos deputados da primeira comissão permanente da AL com o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.

O valor das rendas e as isenções foram outras questões abordadas.

No caso do arrendatario da habitação social não pagar, o Instituto de Habitacao tem o direito de exigir uma indemnização além do pagamento das rendas em atraso.

De acordo com Ho Ian Sang não são muitos os casos de incumprimento porque 90% dos arrendátarios não pagam renda.

Os deputados da primeira comissão permanente e o Governo vão continuar a discutir na especialidade a proposta de lei da habitação social esta quinta-feira.

Fátima Valente