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Direito do consumidor em Macau está numa “fase primária”
Quinta, 15/03/2012

Há margem para melhorar a legislação do direito do consumidor em vigor no território, diz Fernando Dias Simões, professor de Direito da Universidade de Macau. No Dia Mundial do Consumidor, o jurista destaca prioridades, a começar pela segurança alimentar, campo em que ainda “existe alguma desconfiança em relação à qualidade dos produtos”. A segurança alimentar exige não só uma alteração legislativa, mas também “uma maior fiscalização”. “Fala-se na criação de uma entidade própria, mas não tem havido grande desenvolvimento”, repara.

 

“Uma outra área que mereceria alguma atenção seria a área dos serviços de interesse geral – os contratos que envolvem o fornecimento de electricidade, água, gás, TV cabo, que são muito importantes na vida quotidiana”, aponta. “A regulação que existe nessa matéria, a lei de defesa do consumidor e as regras gerais do Código Civil, não são suficientes, por isso seria importante introduzir um diploma próprio, à semelhança do que acontece, por exemplo, em Portugal”, sustenta.

 

O professor da Universidade de Macau defende que, no sentido mais lato do direito do consumo, o Governo deve ser obrigado a prestar atenção à qualidade do ar. Sugere que a Administração torne obrigatória a adopção de autocarros amigos do ambiente.

 

Mas não é só o Governo que deve agir. Uma reformulação das competências do Conselho dos Consumidores pode ser positiva, mas a sociedade civil tem um papel a desempenhar. “Não pode apenas esperar que os seus representantes ao nível do Conselho de Consumidores ou de qualquer outra estrutura promovam essa luta pelo consumidor”, vinca. “Tem de haver uma relevância social para o direito do consumo. Não podemos estar à espera que por força de decreto-lei o consumidor possa ser protegido. Temos de ganhar consciência de que todos temos interesse na transparência do mercado, todos temos interesse em que não haja práticas abusivas”, destaca.