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Paulo Cardinal: “Tem havido violações à Lei Básica”
Sexta, 23/03/2018
A Lei Básica de Macau e o “segundo sistema” têm sido alvo de ataques e violações, denunciou o jurista e professor universitário Paulo Cardinal no debate organizado pelos canais portugueses da TDM a propósito dos 25 anos da aprovação da Lei Básica pela Assembleia Popular Nacional, que vai para o ar amanhã na TDM – Rádio Macau, ao meio-dia, e no Canal Macau, depois do Telejornal.

Paulo Cardinal defende que é preciso uma atitude de resistência: “É importante constatar que tem havido violações à Lei Básica, que tem havido deturpações do princípio do alto grau de autonomia, deturpações ao nível dos direitos fundamentais, mas para além dessa constatação é preciso também reagir. É preciso ter uma atitude de resiliência face ao ataque que me parece que está a ser conduzido relativamente a várias das promessas que foram feitas na Declaração Conjunta e também na Lei Básica, isto é, sobretudo, o ataque que está a ser feito à política que foi criada por Deng Xiaoping, que visava acomodar a diferença de Macau e a diferença de Hong Kong dentro da unidade República Popular da China”.

No debate participaram também Jorge Morbey, historiador e ex-presidente do Instituto Cultural, e Leonel Alves, advogado e membro do Conselho Executivo.

Leonel Alves, que também foi deputado, apelou à defesa dos valores da Lei Básica: “A Lei Básica dá-nos um conjunto de direitos e um conjunto de protecções, mas não é uma dádiva que caiu do céu. A Lei Básica tem que ser defendida. Aqueles que, em nosso nome, exercem o alto grau de autonomia, devem lutar pela concretização efectiva desse alto grau de autonomia. Todos os agentes políticos envolvidos na Região Administrativa Especial de Macau têm essa obrigação”.

Neste debate também se falou sobre o recente caso que envolveu o Festival Literário Rota das Letras e o Gabinete de Ligação do Governo Central em Macau.

Jorge Morbey considerou que a representação de Pequim não violou a lei quando comunicou de modo informal aos organizadores do festival que três escritores não eram bem-vindos a Macau, como revelou o director do Rota das Letras, Ricardo Pinto: “Eu não penso que houve qualquer violação da lei, porque eles não intimaram, não notificaram, não usaram de qualquer poder que afectasse o poder do Executivo de Macau. Do que eu li na imprensa, houve um telefonema, houve um contacto intitulado de oficioso, que deram, penso eu, a sua opinião. Se isto se passa nestes termos, eu penso que isto tem muito a ver com um certo relacionamento amigável das pessoas. Que nem sequer foi o responsável máximo, ou o número dois, do Gabinete de Ligação, terá sido outra pessoa”.

Sobre esta questão da interferência do Gabinete de Ligação no programa do Festival Literário, o jurista Paulo Cardinal entende que se tratou de um caso grave de censura: “O ambiente em Macau está a ficar insalubre e não é apenas pela poluição atmosférica. Conversando com as pessoas, percebe-se algum grau de receio. Situações como esta da Rota das Letras, quanto a mim, partem sempre de um princípio, que é: censura ou não. Se há censura, é negativa. Segundo ponto: a censura vem de A ou vem de B? É grave de qualquer local de onde ela provenha. O Gabinete de Ligação não pode nunca ser entendido como alguém que, numa conversa de café, diz: Ricardo ou Hélder Beja, vê lá se não trazes aqueles dois ou três. Não pode ser entendido assim. Portanto, é grave. E, sobretudo, para além da censura, se é o Gabinete de Ligação – que não sei se foi ou não –, mais grave ainda se torna porque há uma violação, um desrespeito pela Lei Básica”.

Gilberto Lopes com Hugo Pinto