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Revisão da lei de defesa do Estado é "desnecessária"
Quinta, 22/03/2018
O presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente, considera desnecessário avançar com a revisão da lei de defesa de Segurança do Estado.

A proposta surgiu num texto publicado na página oficial do gabinete do secretário Wong Sio Chak em que se defende que “é urgentemente necessário aperfeiçoar os procedimentos de recolha de provas para a investigação criminal e as normas especiais para as medidas de coacção necessárias para [a descoberta] da verdade de um crime”.

Neto Valente diz que a constante revisão de leis relativamente recentes mostra que a legislação é mal feita.“Fico muito triste cada vez que ouço que uma lei recente tem de ser alterada, porque significa que ela foi mal feita. E isso acontece todos os dias porque se as leis fossem feitas com princípio, meio e fim por pessoas sabedoras não era preciso estar sempre a alterá-las. Estão sempre a mudar as leis, um artigo, dois artigos, é muito triste. Isto dá cabo do sistema, não há estabilidade do sistema jurídico. Enfim, se calhar também temos de passar a dizer que o nosso sistema legislativo é um sistema com características chinesas. Vale tudo”, apontou, em declarações à margem da cerimónia que assinalou o segundo aniversário do Centro de Exposição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa.

Neto Valente também questiona a necessidade da proposta de lei relativa à aplicação da nova lei do hino nacional da China adaptada ao território, que foi anunciada no final do ano passado. O presidente da Associação dos Advogados diz que falta razoabilidade em muitas destas propostas.

“Alguém já em Macau cometeu alguma indelicadeza ou descortesia quanto à lei do hino? É preciso perseguir criminalmente as pessoas que não têm educação e sentidos patrióticos? Eu acho que não é preciso. Não precisamos de ter uma lei para tudo e mais alguma coisa. Isso é mau e vai dar cabo da vida dos residentes e dos patriotas e de toda a gente. Tudo está a ser regulamentado ao pormenor e ao milímetro. Não é para isso que servem as leis. As leis são gerais e as pessoas têm que as saber aplicar. Agora por tudo e por nada porque há um tipo que vira a bandeira ao contrário tem de ser condenado à morte eu acho que não! O sistema jurídico tinha uma grande virtude. A proporcionalidade. Para uma acção forte tem que se ter uma reacção forte. Agora acções que não valem nada não é preciso ter reacções de bomba atómica", defende.

André Jegundo