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Vitalino Canas: AR não pode fiscalizar Declaração Conjunta
Terça, 20/03/2018
O deputado socialista Vitalino Canas considera que a Assembleia da República (AR) não tem competências para acompanhar a forma como a Declaração Conjunta está a ser aplicada pela China em relação a Macau.

Vitalino Canas não comenta em concreto o caso dos três escritores que foram retirados do Festival Literário Rota das Letras por não terem entrada garantida em Macau. Mas reage ao historiador Rui Tavares que, num artigo de opinião no jornal Público, escreveu que a Assembleia da República se desligou “completamente das suas obrigações” sobre Macau.

Para o advogado, que chefiou o gabinete do ex-governador de Macau Carlos Melância, “o acompanhamento da forma como o acordo internacional está a ser aplicado não é da competência da Assembleia da República". Ou seja, a AR “não tem competência para fiscalizar como terceiros estados cumprem as obrigações internacionais a que se vincularam com o estado português”, afirma em Macau, à margem de um seminário do Instituto de Estudos Europeus.

O historiador Rui Tavares deu o exemplo do parlamento britânico, que tem uma comissão de acompanhamento que realiza relatórios regulares a respeito da autonomia e liberdades em Hong Kong.

Vitalino Canas diz “compreender a ideia” e admite que esta possa ser discutida, mas vê “algumas dificuldades em que a Assembleia da República, que não tem competências de controlo das relações internacionais, e da atitute internacional de terceiros estados em relação ao estado português, possa ter esse grupo [parlamentar]”.

Para o advogado, a AR nunca teve um grupo parlamentar a acompanhar a execução de um tratado internacional, como é o caso da Declaração Conjunta.

“Não há tradição na Assembleia da República disso alguma vez ter sucedido, e também não parece que isso caia nas competencias da Assembleia da República. Isso é essencialmente, dentro da Constitutição portuguesa, uma competência do Governo”, sublinhou.

Em declarações ao jornal Hoje Macau, o Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou não ter conhecimento de restrições ao exercício das liberdades e garantias dos participantes no festival Rota das Letras.

Vitalino Canas reconhece que “por vezes Portugal é criticado por ter uma postura relativamente tolerante ou macia”, mas defende que Portugal e o Reino Unidos sempre primararam por estilos diferentes de fazer diplomacia.

Diz ainda que “não se sabe, no romance dos gabinetes, o que é que o Governo português tem dito à China sobre Macau”.

Para o deputado, Portugal não tem de divulgar que há problemas, mas se estes existirem deve tratá-los pelos canais adequados.

“Acredito que através do Consulado Geral [de Portugal em Macau e Hong Kong] e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que as mensagens necessárias e o diálogo essencial com a China está a ser feito”, afirmou.

Fátima Valente