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Lei de reunião e manifestação na AL
Segunda, 19/03/2018
Já deu entrada na Assembleia Legislativa a proposta de alteração da Lei de Direito à Reunião e Manifestação. Os avisos, como já tinha sido anunciado, passam a ser feitos directamente ao Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

Até agora era o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) que recebia os avisos para as reuniões e manifestações e que depois notificava a polícia que, segundo a nota justificativa da proposta, “possui atribuições para garantir a ordem e tranquilidade públicas em reuniões e manifestações”.

Além disso, defende-se que, como o CPSP já tem o direito de impor restrições, “é conveniente” passar a ter as respectivas “com vista a um melhor desempenho das tarefas, a garantir a ordem e segurança pública” e maior eficácia.

A proposta do Governo mantém o período para dar conta da manifestação: entre três a 15 dias.


Marta Melo

Notícia corrigida dia 20 Março às 11:50