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Gabinete de Wong Sio Chak quer rever lei de defesa nacional
Sexta, 16/03/2018
O gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, defende que é preciso rever a lei relativa à defesa da segurança do Estado. No entender do gabinete, é “urgentemente necessário aperfeiçoar os procedimentos de recolha de provas para a investigação criminal e as normas especiais para as medidas de coacção necessárias para [a descoberta] da verdade de um crime”.

Mais, considera o gabinete: “Devem ser definidas as entidades competentes de modo a reforçar o sistema de defesa da segurança nacional de Macau para que a lei relativa à defesa da segurança do Estado possa realmente desempenhar o seu devido papel e se torne a arma legal para a salvaguarda da segurança nacional”.

A posição consta de uma nota do Gabinete de Wong Sio Chak, publicada na página oficial do secretário na internet. O comunicado, com data de ontem, é citado na edição de hoje do jornal Ponto Final.

Na nota, argumenta-se que é comum, na jurisdição de Macau, que “leis penais avulsas” – como a lei de combate à criminalidade informática ou a lei de prevenção e combate à violência doméstica, por exemplo – estabeleçam, “em capítulos avulsos”, “disposições processuais exclusivas relativas ao tratamento de irregularidades”, recorrendo “subsidiariamente às disposições gerais do Código de Processo Penal” nos casos de “matérias que não foram previstas por disposições exclusivas”.

No entender do gabinete do secretário para a Segurança, à lei que regulamenta o artigo 23.º da Lei Básica faltam “normas que prevejam, designadamente, a competência para investigação, os meios de recolha de provas, os requisitos de provas e os procedimentos processuais, aplicando-se apenas o regime processual penal geral”. Daqui, conclui-se na nota, resulta “uma incompleta formulação do mecanismo de execução da lei exclusiva para a defesa da segurança do Estado”, sendo “inevitável que surja, durante o processo de execução, a ideia de que a respectiva lei está ‘pronta mas não se usa’, mantendo apenas os seus efeitos dissuasores”.

Na nota, lê-se que “os interesses protegidos” na lei relativa à defesa da segurança do Estado “são mais fundamentais e importantes, com natureza mais complexa”, e a questão é “diferente das relações sociais específicas que o Código Penal regulamenta e protege”, pelo que “mais se justifica o estabelecimento de normas adjectivas dirigidas às características específicas do seu conteúdo”.

No comunicado publicado no site oficial do Gabinete de Wong Sio Chak lê-se ainda que, nos nove anos que passaram desde a entrada em vigor da lei que regulamenta o artigo 23.º, “o mundo tem-se desenvolvido rapidamente e a segurança nacional da pátria se expandido de áreas tradicionais, como política e militar para campos não-tradicionais, designadamente as áreas de economia, cultura, social, ciência e tecnologia, informação e ecologia”, tendo-se formado “assim um ‘Estado geral seguro’”. Por isso, defende o Gabinete do secretário, a Lei relativa à defesa da segurança do Estado “deve acompanhar a evolução do rápido desenvolvimento da sociedade”.

Sofia Jesus