Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Leal:novas câmaras sujeitas às regras para outras provas
Quarta, 14/03/2018
Pedro Leal, especialista em direito penal, defende que a única forma de garantir que não há abusos por parte da polícia com as novas câmaras instaladas nas fardas é através do controlo de uma parte independente: o juiz de instrução criminal.

Para o advogado, a polícia está obrigada a seguir as regras que existem já para outro tipos de prova. “Não tenho dúvida de que devia haver regras especificas – e não apenas instruções do Corpo de Polícia de Segurança Pública – como há regras para todos os meios de prova, no Código de Processo Penal, nomeadamente os que estão relacionados com escutas, buscas e apreensões, que têm de ser validados por um juiz de instrução criminal”, afirma.

Hoje é o primeiro dia em que há polícias com câmaras na farda, em Macau: numa primeira fase, vão ser distribuídas 100

As instruções para o uso deste equipamento são internas. Mas, em resposta aos jornalistas, o Corpo de Polícia de Segurança Pública em regras que “regulamentam em detalhe as finalidades e pressupostos do uso por agentes policiais” das câmaras. Num comunicado enviado ontem, por exemplo, adiantou que, em condições normais, a gravação “é antecedida de uma clara chamada de atenção das pessoas” para o facto de estarem a ser filmadas por um agente.

“Estas câmaras são uma forma importante de descoberta da verdade, mas tem de ser muito bem regulamentada porque pode criar situações de abuso”, sublinha Pedro Leal. “Se pegar numa câmara e começar a filmar uma pessoa [sem autorização] estou a cometer um crime. Não de pode dar à polícia a possibilidade de cometer crimes”, frisa o advogado, ao alertar para eventuais violações a direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à imagem.

Sónia Nunes