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Pedidos de reunião passam a ser feitos à PSP
Sexta, 02/03/2018
Os pedidos de reunião e manifestação vão deixar de ser feitos ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Os requerimentos devem agora seguir para a Polícia de Segurança Pública (PSP), segundo o anúncio feito esta tarde pelo porta-voz do Conselho Executivo.

Leong Heng Teng diz que não está em causa o direito à reunião e manifestação. “Nesta lei os outros conteúdos não foram alterados, só nesta parte do aviso prévio. Ou por exemplo ‘agora nós reunirmos nesta parte, será que podemos reunir ou não ou será que tem outros utentes a utilizar esse espaço público?’. Esta é uma questão de gestão”, afirmou Leong Heng Teng.

O Governo não fez nenhuma consulta pública antes da apresentação da proposta de alteração da lei porque não há mudanças de fundo na lei, segundo o porta-voz do Conselho Executivo. Diz Leong Heng Teng que, segundo a prática actual, depois de receber o pedido dos interessados em manifestarem-se, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) também tem de o comunicar à PSP.

Sobre as razões de os pedidos de manifestação passarem da esfera dos assuntos cívicos e municipais para a da segurança, o porta-voz afirma que se trata de uma questão de eficácia e desvaloriza a passagem de competência do organismo liderado por José Tavares.

“Nos últimos anos, o IACM também tem transmitido as suas competências para outros serviços públicos como, por exemplo, os Serviços de Assuntos de Tráfego, o Instituto Cultural, o Instituto de Desporto, etc. Este é apenas um procedimento”, acrescenta.

Leong Heng Teng também rejeitou que a mudança proposta seja por, no passado, algumas reuniões terem gerado confusão: “Nos últimos anos, os pedidos também foram segundo a lei. E o Governo de acordo com a respectiva legislação também está a executar as suas competências. O que gostaríamos era de ser de uma forma mais adequada”.

Desde 2014, houve 12 acusações pelo crime de desobediência qualificada envolvendo manifestações. Um número que inclui o caso de Sulu Sou que tem o mandato de deputado suspenso e está em tribunal por uma manifestação que remonta a 2016.

Fátima Valente com Marta Melo