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Sérgio de Almeida Correia: "Decisão abre porta a abusos"
Domingo, 04/02/2018
A TDM Rádio Macau ouviu Sérgio de Almeida Correia sobre a decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI). O advogado acredita que a da posição dos juízes está correcta, mas teme que se abra a porta a abusos da Assembleia Legislativa (AL):

“Ao fim ao cabo o que o tribunal vem dizer é que está de mãos e pés atados. A decisão poderá estar correcta, mas deixa completamente desprotegido e à mercê dos maiores desmandos os cidadãos de Macau. Por uma razão simples: a partir do momento em que tudo é considerado acto de natureza política, isso deixa de ser controlado. Como os tribunais vêm dizer que aquilo é tudo de natureza política, inclusivamente os momentos vinculados do acto, então, a partir daqui está aberta a porta para que a Assembleia Legislativa decida tudo aquilo que muito bem entender sem cumprir o que está previsto na lei”.

Para além disso, há um ponto no acórdão que merece a discórdia do advogado: “É quando o tribunal a determinada altura do acórdão vem dizer que se o plenário tivesse deliberado não suspender o deputado, não estaríamos a discutir se a deliberação tinha sido tomada com atropelo de pressupostos de natureza formal. Penso que o TSI escusava de ter dito isto. Porque não é pelo facto de a declaração ser ou não de suspensão, que os actos da AL deixam de poder ser escrutinadas”.

João Picanço