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TSI diz que não pode pronunciar-se sobre actos políticos
Domingo, 04/02/2018
O Tribunal de Segunda Instância (TSI) considera que não há nenhum tribunal em Macau que pode pronunciar-se sobre actos políticos. A tese é defendida no acórdão da passada quinta-feira sobre o processo da suspensão de eficácia solicitada pelo deputado Sulu Sou.

A posição do Tribunal de Segunda Instância significa que o TSI já não vai analisar o requerimento também apresentado por Sulu Sou relacionado com a questão da suspensão do mandato, aprovada pela Assembleia Legislativa a 4 de Dezembro de 2017.

“Este tribunal (TSI) não dispõe de competência legal para julgar os actos do Plenário da Assembleia Legislativa, pois em lado nenhum do artigo 36º da LBOJ (Lei de Bases de Organização Judiciária) ela nos é conferida”, escreve o colectivo de juízes, constituído por José Cândido Pinho, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong.
E adiantam os juízes da Segunda Instância.”A deliberação do Plenário não é sindicável pelo TSI. Então em que tribunal será? A resposta é: Em tribunal nenhum. O sistema jurídico de Macau, de iure constituto, não prevê a sindicabilidade das deliberações do Plenário junto dos tribunais ordinários, pois em lado nenhum da LBOJ está contemplada essa possibilidade”.

O colectivo do Tribunal de Segunda Instância considera que a suspensão do mandato de Sulu Sou aprovada pela Assembleia Legislativa “não é acto administrativo, visto que não foi proveniente de nenhum órgão da Administração e no exercício de uma função administrativa ou no quadro de uma actuação da administração pública em sentido material. Foi, em vez disso, praticado por um órgão eminentemente legislativo com um enquadramento político, claramente”.

Os juízes do TSI adiantam que o edifício jurídico-normativo da RAEM “parece ter sido arquitectado para fazer escapar do controlo dos tribunais a actividade do Plenário da Assembleia Legislativa, naquilo que ela tem de geneticamente político, pois nem sequer o TUI (Tribunal de Última Instância) dispõe de competência para tal”.

O acórdão é claro: “O TSI não pode sindicar a validade da deliberação do Plenário da AL que suspende o deputado ora requerente (Sulu Sou), nem no âmbito do recurso contencioso, nem consequentemente para decretar a suspensão da sua eficácia no quadro da presente providência”.
Os tribunais de Macau, concluiram os juízes,“não dispõem de competência para julgar este caso, quer na sua vertente suspensiva, quer na anulatória”.

Gilberto Lopes com Sónia Nunes