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Autonomia financeira de organismos públicos com novas regras
Sexta, 02/02/2018
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o regulamento da lei de enquadramento orçamental. Um dos pontos principais é a alteração dos requisitos para atribuir autonomia financeira a serviços e organismos da Administração de Macau.

Até aqui se o valor das receitas geradas por um serviço ou organismo público gerasse 30 por cento do valor global do seu orçamento era concedida a autonomia financeira.
Com o novo regulamento, passam a ser considerados outros critérios, como explicou a subdirectora dos Serviços de Finanças, Daisy Ho.

“A autonomia financeira não depende apenas das receitas do organismo mas da complexidade das tarefas que executam e dos serviços que prestam. Só olhar para as receitas para definir se podem ou não ter autonomia financeira não é muito correcto”, afirmou, na conferência de imprensa do Conselho Executivo.

Dimensão e complexidade de gestão e especificidade de funções passam a ser critérios para a atribuição de autonomia financeira a organismos públicos. Uma decisão que vai depender do parecer da Direcção de Serviços de Finanças. O novo regulamento está relacionado com a Lei de Enquadramento Orçamental que foi aprovada em 2017.


Hoje, o Conselho Executivo conclui também a discussão sobre um outro regulamento da lei da actividade comercial de administração de condomínios. Ficam definidas as novas normas para a actividade das empresas deste sector.

André Jegundo