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Nova lei de agências de emprego obriga TNR a pagarem serviço
Quinta, 01/02/2018
A proposta de lei das actividades das agências de emprego diz que só as agências não gratuitas podem prestar serviços aos Trabalhadores Não Residentes (TNR). É um dos pontos que levanta preocupações à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

Como esta actividade é feita, por exemplo, por pessoas particulares ou associações, o presidente da comissão, Vong Hin Fai, falou no final da reunião da comissão sobre as preocupações nesta matéria: “Neste momento em Macau, não só as agências de emprego fazem recrutamento. Também as empresas de consultoria ou escritórios de advogados prestam serviços de recrutamento. Quer dizer que no futuro, só as agências de emprego não gratuitas é que podem fazer este tipo de serviços? Se alguém não quer procurar uma agência de emprego, pode pedir a um amigo ou pedir a uma empresa ajuda, ou não? Parece que, no futuro, já não poderemos fazer isto”, disse Vong Hin Fai.

O deputado esclareceu que existem três tipos de actividade: prestação de emprego, recrutamento e agenciamento de formalidades da contratação de TNR. A comissão vai perguntar ao Governo se a nova lei vai abranger apenas estas três actividades na questão do pagamento de honorários ou se as agências “vão cobrar também pelas acções de formação”.

Vong Hin Fai pergunta também se as agências garantem alojamento aos TNR, conforme diz a lei em vigor, algo que não se encontra referido na proposta.
No novo documento, as fundações estão excluídas do grupo de entidades que podem pedir licença para exercer a actividade e a comissão quer também perceber porquê.

A proposta também não aprofunda a questão das associações. Em Macau há várias que prestam serviços de agenciamento, de acordo com o presidente da comissão, que quer ver o ponto clarificado pelo Executivo.

Para além disso, a comissão quer esclarecer como se vai processar a contratação de mão-de-obra no âmbito da Grande Baía e quantas instituições de ensino do território prestam serviços de recrutamento.

Por fim, Vong Hin Fai disse que os membros da comissão desejam ver explicado se as agências também têm de intervir quando existem conflitos entre os trabalhadores recrutados e os patrões.

Questões que a 3.ª Comissão Permanente vai colocar ao Governo, mas só daqui a duas semanas, quando todos os pontos forem discutidos internamente.

João Picanço