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Caso Ho Chio Meng:TSI mantém duas condenações e adia o resto
Quarta, 31/01/2018
Os dois empresários envolvidos no processo do ex-Procurador Ho Chio Meng perderam o recurso apresentado no Tribunal de Segunda Instância (TSI). O colectivo de juízes manteve as penas dos dois arguidos, Wong Kuok Wai e Mak Him Tai, condenados em Agosto a 14 e 12 anos de prisão, por crimes como associação criminosa, burla e branqueamento de capitais, em co-autoria com o ex-Procurador, o irmão e o cunhado de Ho Chio Meng. Mas falta decidir sobre um dos crimes – numa decisão rara, o tribunal separou o processo na fase de recurso.

“Para mim, é uma situação inédita. Nunca, desde que estou aqui em Macau, vi retirar de um processo parte do acórdão e tomar uma decisão só em relação ao meu recurso”, reage Pedro Leal, advogado de Wong Kuok Wai e Mak Hom Tai, em declarações à TDM-Rádio Macau.

Quer os arguidos, quer o Ministério Público recorreram da decisão do Tribunal Judicial de Base, que condenou seis dos nove arguidos, mas absolveu três.

A diferença entre os dois empresários e os restantes arguidos, aponta Pedro Leal, é que estão em prisão preventiva há quase dois anos. O prazo termina a 28 de Fevereiro – se não houver uma decisão, têm de ser libertados. “A ânsia de manter as pessoas em prisão preventiva cria este tipo de situações anómalas. De um processo, extrai-se parte do recurso e toma-se uma posição em relação aos arguidos que estão em prisão preventiva, alegadamente em benefício deles. Ora, o que se pretende é que sejam obrigatoriamente postos em liberdade no termo do prazo de dois anos”, afirma Pedro Leal.

Mesmo sendo uma decisão exclusiva em relação a dois dos nove arguidos do processo, falta decidir sobre um ponto da condenação – o crime de participação económica em negócio. O TSI vai analisar a questão quando analisar o recurso do MP.

Pedro Leal não compreende: “Se o que se pretende é evitar a libertação provisória dos arguidos, teria de haver uma decisão transitada em julgado. Não há uma decisão transitada em julgado enquanto não for decidido o recurso do MP. Parece-me óbvio. Portanto, não percebi muito bem esta pressa em decidir”.

O advogado defende ainda que qualquer decisão que venha a ser tomada em relação à parte que falta do processo pode ter implicações em relação aos dois empresários em preventiva. “O crime de associação criminosa não foi só cometido por eles, mas por o ex-Procurador e por todos os outros que foram condenados em primeira instância. (...) Suponhamos que os arguidos absolvidos são agora condenados? Poderá ou não beneficiar os meus constituintes? Pode beneficiar. Daí dizer que o processo tem uma tramitação unitária: não há cá tramitações separadas depois da fase de julgamento”.

Do lado das absolvições, destaca-se António Lai, antigo chefe de gabinete de Ho Chio Meng.

Já a mulher do ex-Procurador foi condenada com pena suspensa.

Além dos dois empresários, a mão mais pesada do TJB foi para o irmão e o cunhado e Ho Chio Meng, condenados a 13 e 12 anos de prisão.

No recurso para o TSI, o MP contesta também a decisão do TJB de, em relação a alguns dos factos, condenar os arguidos por participação económica em negócio em vez de burla.

Sónia Nunes