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AL abre consulta sobre mudanças ao regime da função pública
Terça, 30/01/2018
A Assembleia Legislativa vai recolher opiniões sobre as alterações propostas pelo Governo ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública (ETAPM). Vong Hin Fai, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que começou hoje a discutir o diploma na especialidade, reconhece que a consulta feita pelo Executivo, em 2016, foi incompleta.

Os deputados não afastam a hipótese de se reunirem com as associações de trabalhadores da função pública, numa segunda fase, mas para já a decisão é abrir um período para recolha de opiniões, de 1 a 28 de Fevereiro. “Foi feita uma consulta prévia, no entanto, a comissão entende que há certas opiniões da parte dos trabalhadores da função pública e de outras associações, para além daquelas que foram ouvidas durante a consulta realizada pelo Governo”, justifica Vong Hin Fai.

O deputado não esclareceu quais as matérias que ficaram omissas na fase de auscultação.

Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública, entende que a comissão deve reunir-se com as associações.

O deputado critica a forma como o Governo ouviu o sector: “Ouvir de forma abrangente é totalmente diferente de ouvir concretamente sobre aquilo que se pretende. A ATFPM nunca tida e achada sobre estas alterações profundas”.
Pereira Coutinho diz que as associações – mesmo as que participaram nas sessões de consulta com o Governo – foram apanhadas de surpresa com as alterações que o Governo quer fazer no regime da função pública.

A proposta alterar o regime de férias, faltas por doença e horário de trabalho da função pública.

Pereira Coutinho mostra-se sobretudo crítico em relação ao regime de férias. “O trabalhador tem direito de gozar por ano dez dias para recarregar baterias – esta situação vai desaparecer porque o Governo alega ‘flexibilidade’ para transferir estes dias para o ano seguinte. Isto vai escravizar os trabalhadores que deixam de ter direito a gozar estes dias se o dirigente de serviço discordar”.

Já a comissão pede detalhes ao Governo sobre uma nova classificação para contar as horas de trabalho – o horário específico. “Este regime é muito semelhante ao do trabalho por turnos, que já se aplica na função pública. É do nosso interesse saber qual é a diferença entre estes dois regimes e se há uma definição mais clara sobre o trabalho de horário específico”, adianta Vong Hin Fai. Os deputados querem saber em que casos será aplicado o novo regime.

Sónia Nunes