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Polytex condenada a devolver dinheiro por fracção
Segunda, 29/01/2018
O Tribunal Judicial de Base condenou a empresa Polytex, promotora do empreendimento “Pearl Horizon”, a devolver o dinheiro pago pelo contrato-promessa de compra de uma fracção no prédio que não chegou a ser construído.

Foi a primeira decisão deste género num caso que, de acordo com o Tribunal Judicial de Base, motivou “várias acções intentadas por proprietários contra a Polytex”.

De acordo com um comunicado do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, a Polytex vai ter de pagar pouco mais de dois milhões de patacas, quantia acrescida dos juros de mora, ao proprietário, que viu ainda o o Tribunal Judicial de Base declarar o termo do contrato-promessa de compra da fracção.

O contrato foi celebrado em Novembro de 2012 e previa que “a fracção autónoma seria entregue 1200 dias de bom tempo após a conclusão da construção da cobertura do primeiro andar”.

Para o colectivo que julgou o caso, estariam em causa cerca de 4 anos, deduzindo “domingos, feriados e dias de chuva”.

Tendo em conta que “a obra da cobertura do primeiro andar não deveria ser superior a 1 ano”, então o tribunal considerou “razoável que a entrega da fracção autónoma ocorreria num prazo de 5 anos a contar da celebração do contrato”. Ou seja, “a ser assim, o prédio estaria concluído em finais de 2017”.

No entanto, “sem que construção alguma houvesse sido feita, em Janeiro de 2016 foi declarada a caducidade da concessão do terreno pelo Governo”.

Notando que se aguarda “a decisão final relativamente à acção judicial que a Polytex intentou em relação à decisão do Chefe do Executivo que declarou a caducidade da concessão do terreno”, o tribunal ressalva: mesmo que a empresa recupere a concessão, “a construção do prédio nunca se concluirá num prazo inferior a três anos e meio”.

Deste modo, o tribunal entende que “a grande incerteza que se gerou é por si bastante para se concluir que excede o princípio da boa fé por exigir o promitente comprador que continue a ser vinculado a uma promessa sem ter a certeza de que venha a acontecer”.

Por outro lado, acrescenta o tribunal, os interesses do promitente comprador tinham já sido lesados, pois ficou impedido de adquirir outra fracção.

Hugo Pinto