Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

TUI: Advogados lamentam imutabilidade do número de juízes
Sábado, 20/01/2018
A Associação dos Advogados de Macau lamenta que a proposta do Governo de revisão da lei de bases da organização judiciária não contemple o aumento do número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI), disse à TDM – Rádio Macau o presidente da associação, Jorge Neto Valente.

De acordo com o causídico, a Associação dos Advogados concluiu o parecer sobre a proposta apresentada pelo Executivo.

Adiantando que “preconizamos que haja mais casos que possam ir à Última Instância”, Neto Valente defende que “não é possível, com três juízes apenas, dar conta de um aumento que se viesse a verificar se fosse permitida essa possibilidade”.

Neto Valente recorda que “o quadro dos juízes do TUI, em termos de número, mantém-se imutável desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, há 18 anos, algo que acreditamos ser único em jurisdições evoluídas, em contraponto com o que se pratica no continente e desconforme com o desenvolvimento da RAEM”.

Para Neto Valente, “o alargamento do número de juízes permitiria que novos juízes contribuíssem com novas ideias, entendimentos e opiniões diversos, proporcionando um debate que acompanharia o desenvolvimento do pensamento jurídico”.

TDM – Rádio Macau