Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Neto Valente: excluir juízes é contra a Lei Básica
Sexta, 19/01/2018
A proposta do Governo de impedir os juízes estrangeiros de julgarem casos de segurança nacional é uma “má solução”, vai contra a Lei Básica e é “eufemismo para a criação de um tribunal especial”. É a reacção de Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau, que concluiu hoje o parecer sobre a revisão à Lei de Bases da Organização Judiciária.

No texto a consulta, o Governo propõe que só os juízes chineses, de nomeação definitiva, tenham competência para julgar casos relacionados com a segurança nacional. Para Neto Valente este artigo da proposta esta contra a Lei Básica e princípios fundamentais do sistema de Macau.

“Em obediência aos princípios da transparência da justiça, da independência e da imparcialidade do poder judicial é uma má solução a criação de um corpo especial de juízes para o julgamento de um tipo de crime específico”, disse à TDM- Rádio Macau, acrescentando: “Porque a Lei Básica diz no Artigo 85º que pode haver tribunais de competência especializada, mas não diz que pode haver tribunais especiais. Criar um corpo de juízes especiais para um determinado tipo de crime, no fundo, é criar um tipo de tribunal especial”.

Jorge Neto Valente vai mais longe. “Pior do que isto tudo, é que não se indicam os critérios da selecção dos que são escolhidos de entre os cidadãos chineses providos definitivamente, etc. Como é que se escolhem? Não se diz. Não há critérios”.

A Associação dos Advogados sublinha que será uma escolha discricionária do Procurador e do Conselho dos Magistrados Judiciais.

Neto Valente fala ainda no que classifica como uma discriminação profunda.

“Há uma discriminação negativa entre magistrados. Por um lado, porque essas competências são atribuídas só a juízes e procuradores de nomeação definitiva e, dentro destes, só aqueles que sejam cidadãos chineses.

Posteriormente, mesmo entre esses, apenas alguns são escolhidos para o efeito”, disse, sublinhando que para a Associação dos Advogados “aos juízes cabe aplicar todas as leis. Se o juiz não aplica uma determinada lei, seja ela qual for, [a lei de ] segurança ou outra, não pode ser juíz. Não podemos discriminar juízes”.

Gilberto Lopes e Sónia Nunes